Para acabar com as culpas que recaem "estranhamente" sobre os deputados por não terem agendado a discussão e a consequente aprovação da única lei que falta para a conclusão do pacote autárquico, o Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) apresentou esta terça-feira, em conferência de imprensa, o seu Projecto de Lei Orgânica da Institucionalização das Autarquias Locais.

Por: Lito Dias

Feita a apresentação, o Projecto de Lei Orgânica de Institucionalização das Autarquias Locais vai agora ser distribuído à sociedade, para recolha de contribuições durante um mês, findo o qual, será consolidado e dará entrada no Gabinete da Presidente da Assembleia Nacional para agendamento e discussão com carácter de urgência.

Os parlamentares do maior partido na oposição consideram que depois de sua evolução desde a queda do monopartidarismo, a Constituição chegou a um ponto que manda o Estado dividir o poder e os recursos públicos com os cidadãos, através de órgãos eleitos por estes em todos os municípios do país: “as autarquias organizam-se nos municípios”, estabelece o artigo 218 da CRA.

Se os municípios do país forem 164, as autarquias organizam-se nos 164 municípios; se os municípios forem 325, as autarquias organizam-se nos 325 municípios. Justifica porque: As autarquias são entidades jurídicas territoriais, autónomas em relação ao Estado, formadas pelas pessoas neles residentes, para governarem os assuntos públicos locais desses municípios, através de órgãos próprios representativos das respectivas populações.

Neste particular, acrescenta, o Estado é só um, mas os níveis de governação são dois.

As autarquias municipais respeitam e promovem o princípio do Estado Unitário, a indivisibilidade e a inviolabilidade do território nacional, mas concretizam também a democracia participativa, a descentralização política e administrativa e a autonomia local, nos termos da Constituição e da Lei.

Visto desta maneira, conclui-se que a UNITA não está tão contra a Divisão Político -Administrativa, mas defende, acima de tudo, que ainda que Angola tiver 325 municípios, como se pretende, as eleições autárquicas se realizem em todos estes municípios e em simultâneo.

As fintas das autarquias

O GPU reconhece que, os últimos 30 anos, o país tem dado alguns passos no sentido da desconcentração, mas considera que não deu passos decisivos no sentido da descentralização político-administrativa, no sentido da autonomia local.

"Registamos alguns avanços, mas tem havido mais recuos do que avanços", assevera, dando exemplificando que em 2007, o Presidente da República anuncia um Plano de Normalização Constitucional de três pontos: 1) Eleições legislativas em 2008; 2) Eleições presidenciais em 2009 e 3) Eleições Autárquicas em 2010.

"Foram realizadas as eleições legislativas em 2008, mas não foram realizadas as eleições presidenciais em 2009, nem as eleições autárquicas em 2010", lembra, considerando tal atitude desrespeito à Constituição.