Trinta e uma lojas suspensas por cobrança irregular do IVA
A informação foi prestada ao Jornal de Angola pelo inspector-geral do Comércio, Fernando Catumbila, que adiantou terem dez desses estabelecimentos, tidos como de média e grande dimensão, sido reabertos e igual número obrigado a baixar os preços.
Ao todo, as equipas, constituídas por funcionários da Inspecção-Geral do Comércio e Administração Geral Tributária (AGT) visitaram 68 estabelecimentos, suspendendo, como medida de choque, a actividade naqueles em que se depararam com a venda de mercadorias duplamente taxadas, com o IVA sobreposto aos já revogados imposto de Consumo e de Selo.
O inspector-geral do Comércio indicou que os estabelecimentos que baixaram os preços estão localizadas em Viana, Cacuaco e Kilamba Kiaxi, e também não apresentavam facturas de aquisição, de importação de mercadoria ou de aquisição de compra local.
Fernando Catumbila declarou que, nesse domínio há a realçar a falta de transparência dos operadores económicos e desconhecimento da legislação do IVA, levando a exigência de ajustamento dos preços.
O responsável afirmou que a decisão da reabertura de estabelecimentos inicialmente suspensos ou a baixa de preços estão relacionadas com o reconhecimento de que houve fraca informação sobre a matéria do IVA e que existe distorção sobre o assunto por parte de consumidores, operadores económicos e até nos gabinetes provinciais de Inspecção.
Quando tal facto acontece, a inspecção do comércio encontra muitos constrangimentos no mercado de consumo, reconheceu Fernando Catumbila, acrescentando que, para colmatar o défice a Inspecção Geral do Comércio, vai realizar acções de formação sobre matérias de Imposto de Valor Acrescentado para formadores, e estes darão, darão continuidade aos agentes do sector, nas restantes 17 províncias.
Fernando Catumbila considera importante que os estabelecimentos tenham presentes as facturas de aquisição, porque a ocultação impede com que o comprador saiba o verdadeiro preço do produto. Além disso, resulta “em apreensão e suspensão temporária do operador económico”.
Afirmou ser necessário prosseguir com as acções inspectivas para identificar o comportamento do mercado face a entrada em vigor do IVA, havendo brigadas espalhadas em Luanda, sobretudo em Viana, no Quilómetro 9, Cazenga, Rua da Cometa, Calemba II, Rocha Pinto, Cacuaco, Vidrul e Zango.
Dois dias depois da entrada em vigor do IVA, os ministérios do Comércio e Finanças emitiram um comunicado conjunto em que advertiam para o lançamento de brigadas de sensibilização integradas por funcionários da Inspecção Geral do Comércio, AGT e Inadec com o objectivo de continuar a esclarecer os contribuintes e corrigir os que estiverem a calcular o imposto de forma errada.
Efectivos do Serviço de Investigação Criminal, adiantava o comunicado, integram igualmente as equipas, na segunda fase deste processo, “a fim de tomarem as medidas legalmente previstas nos casos em que se revele reincidência ou manifesta má-fé”.
Adesão voluntária ao Regime Geral
Sessenta empresas do Cuando Cubango e Cunene, inscritas no Regime Transitório, solicitaram autorização para iniciarem a cobrança do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), enquadrando-se no Regime Geral, revelou terça-feira, em Menongue, o chefe dos Serviços Fiscais da 6ª Região Tributária, que superintende as duas províncias.
Durante um seminário sobre os “Aspectos fundamentais do IVA” promovido pela Administração Geral Tributária (AGT) para jornalistas, líderes religiosos, associativos e analistas, Jorge Bernardo recordou que o IVA envolve três regimes na fase inicial: Geral, Transitório e de Não Sujeição, sendo o primeiro os únicos autorizados a cobrar o imposto.
No seminário, foram explicadas matérias ligadas aos requisitos indispensáveis das facturas e documentos equivalentes, empresas habilitadas a cobrar ou não o IVA na primeira fase, os procedimentos práticos e as as obrigações fiscais das empresas sujeitas ao Código do IVA.
Os participantes puderam, também, perceber sobre termos como o IVA “liquidado”, “cativo”, “suportado”, “deduzido” e reembolsado”.
AGT e BNS estudam introdução do tax free
Um estudo para introduzir o “tax free” em Angola nas trocas em Angola, reembolsando os cidadãos estrangeiros que fizerem compras no país, está em curso entre a Administração Geral Tributária (AGT) e o Banco Nacional de Angola (BNA).
o anúncio foi feito pelo director de Serviços do IVA, Adilson Sequeira, numa conferência da empresa de consultoria Ernst Young, onde firmou que, com o Código do IVA, “já existe este respaldo legal” para a introdução do “tax free”.
O código que aprova o IVA, em vigor desde 1 de Outubro, prevê a regulamentação do “tax free”, ou seja, o reembolso do IVA cobrado aos turistas, pode começar a ser aplicado dentro de dois anos, indicou Adilson Sequeira.
Uma equipa da AGT e do BNA vai iniciar um estudo nesse domínio, para “avaliar o comportamento das divisas”, adiantou aos jornalistas, à margem da conferência.
Adilson Sequeira também avançou informações sobre a evolução do processo de introdução do IVA, afirmando que, por alegada falta de conhecimento e outros e por má-fé, alguns comerciantes continuam a cobrar indevidamente o imposto.
Indicou que estão autorizados a cobrar o imposto 1.922 contribuintes, sendo que 495 aguardam a provação ainda este mês, “mas só poderão taxar o imposto a partir de 1 de Novembro”.
O director lembrou que sobre os produtos da cesta básica como a farinha de trigo, açúcar, arroz e o leite e outros não deve ser cobrado o IVA por estarem na lista dos preços vigiados. No que toca à problemática a volta do pão, explicou que a isenção não incide sobre o pão, “mas sobre a matéria-prima”.
