Detido agente regulador e fiscalizador de trânsito por actos de corrupção e recebimento indevido de valores.

Por: Ngunza Chipenda

 Na sequência de uma denúncia anónima prestada no dia 27 de Dezembro à Delegação provincial da IGAE - Benguela a partir do município do Lobito, dando conta que um agente regulador e fiscalizador de Trânsito encontrava-se no posto do Africano a interpelar automobilistas, principalmente taxistas, recebendo documentos e apontando alguma inconformidade para,  em vez  de aplicar a multa correspondente, receber indevidamente valores monetários, nomeadamente acima de 500 Kwanzas.

Para dar tratamento à referida denúncia,  deslocou- se ao local uma  comissão integrada por inspectores da  Delegação da IGAE, que se fizeram acompanhar de inspectores oficiais, afectos à Polícia Nacional e oficiais do Serviço de Investigação Criminal (SIC), onde flagraram  o funcionário público identificado por António Domingos Pimentel, de 29 anos de idade, afecto a Polícia Nacional e colocado na Secção de Trânsito do Comando municipal do Lobito, com a  categoria e função  de agente regulador  e fiscalizador  do Trânsito, exigindo pagamentos indevidos de valores, tendo sido flagrado em sua posse 10 mil Kwanzas,fruto das mesmas cobranças.

Por constituir Acto de Improbidade Pública, em desobediência ao Princípio da Legalidade e da Probidade Pública, previsto nos artigos 4.⁰ e .5⁰, e tento incumprido os deveres do Agente Público e interromper a eficiência dos serviços públicos como previsto na alínea a) do n.⁰ 1 do artigo 17.⁰ e no n.⁰2 do artigo 20.⁰ e incorrer em actos que conduzem ao “enrequecimento ilícito” conforme a alínea a) do n.⁰1 do artigo 25.⁰, todos  da Lei 3/10 de 29 de Março, Lei da Probidade Pública  bem como no crime de Corrupção mais concretamente (recebimento indevido de vantagem) previsto no art.357.⁰ da Lei que aprova o Código Penal angolano Lei n. 38/20 de 11 de Novembro e no “ilícito civil de enrequecimento sem causa”, previsto no artigo 473 do Código Civil angolano.

Neste sentido, foi detido em flagrante delito no acto de recepção indevida de bens e actos de corrupção.

Indagado o detido pelo acto praticado, esclareceu que só incorreu em tal prática porque está a sensivelmente 12 meses (1 ano) sem receber os seus salários, porque o órgão de colocação, concretamente o dos Recursos Humanos, alega que não consegue inserir o seu nome no sistema por motivos não explícitos; daí que para  sua sobrevivência, infelizmente, teve de proceder de tal forma.

Acto contínuo, foi também detido em flagrante delito o senhor Abel da Cruz  Manuel (cobrador de táxi), por corrupção activa nos termos do artigo 460.⁰ do Código Penal angolano. Indagado, alegou que procedeu à entrega dos valores porque assim foi orientado pelo seu motorista, Pedro Kakopa Sampaio, uma vez que o mesmo motorista teria sido interpelado nessa manhã pelo agente acima referenciado, que condicionou a entrega do verbete da viatura em troca de 500 kwanzas, que o mesmo fez chegar ao agente regulador de Trânsito. 

Em função da competência material, foram entregues aos oficiais do SIC, que os encaminharam ao piquete  dos Serviços de Investigação Criminal, afim de serem presentes ao Magistrado do Ministério Público, para legalização da detenção e providenciar a medida de coacção pessoal a ser aplicada.

Ao agente público ser-lhe-á ainda instaurado o competente processo disciplinar pelo seu superior hierárquico nos termos da Lei n.⁰ 26/22 de 22 de Agosto, Lei da Função Pública.