O Tribunal da Relação de Luanda suspendeu a decisão do Ministério do Comércio sobre a proibição de produção de bebidas embaladas.

Por: Telson Mateus

A medida do Tribunal da Relação de Luanda pode devolver as dezenas, senão mesmo centenas, de empregos perdidos por muitos jovens e chefes de família por conta da medida descontextualizada do Ministério do Comércio que atirou para o desemprego essa franja da sociedade angolana.

De acordo com uma nota enviada ao NA MIRA DO CRIME, uma empresa, membro da Associação das Indústrias de Bebidas de Angola (AIBA), instaurou uma providência cautelar, com objectivo de anular a eficácia do Decreto do pelouro dirigido pelo ministro Rui Miguêns que obrigava as empresas a acondicionar as bebidas alcoólicas comercializadas em recipientes de plástico por recipientes de vidro.

O tribunal justifica que, “sem comprovação efectiva, não pode o poder Executivo determinar medidas cuja implementação não apresenta benefícios indesmentíveis para o consumidor em detrimento de perdas irreparáveis para os agentes económicos”.

Em Janeiro, o Governo, através do Ministério do Comércio e Indústria, proibiu a produção e comercialização de bebidas espirituosas embaladas, vulgarmente conhecida por 'pacotinhos'.

A medida que entrou em vigor em Junho do ano passado teve o pretexto de ter sido em função de questões de saúde pública, ambiente e ordenamento do comércio.

O ministério, liderado por Rui Miguêns, deu 60 dias para que as empresas de bebidas que produziam os referidos 'pacotinhos', bebidas que se tornaram bastante popular devido ao seu baixo preço, cumprissem a obrigatoriedade.

Naquela altura, segundo apurou este jornal, as empresas pediram pelo menos quatro anos, mas enquanto 'pessoa de bem', o Estado, aqui representado pelo Ministério do Comércio não cedeu e a medida entrou em vigor, atirando para o desemprego, um número considerável de jovens e chefes de família, indo contra aw políticas do próprio Executivo que visa a redução de jovens desempregados e aumento do poder de compra das famílias.

A AIBA, no comunicado enviado à este jornal, revela que sempre acompanhou a pretensão do Executivo nesta mudança, tendo proposto, por via da negociação, um período de transição que acomodasse os investimentos já realizados e os que fossem necessários.

“Os escassos meses exigidos eram insuficientes para acomodar esta mudança. Assim, a AIBA apela, mais uma vez, ao Executivo, por uma ronda de negociações que permita acomodar a decisão política com a adaptação gradual e um regime de compensação de todo o investimento já realizado e o que ainda se avizinha realizar”, lê-se no comunicado.

A decisão do tribunal será anunciada esta semana, dá razão aos argumentos evocados pela AIBA e devolve às empresas a autoridade de voltarem a produzir os 'pacotinhos', que já tinham bastante aceitação no mercado nacional e readmitir o pessoal despedido por via de uma decisão não concertada.