O juiz conselheiro do Tribunal Supremo, Raul Carlos Araújo renunciou, definitivamente, o seu estatuto de jubilação daquele tribunal superior de Angola.

Por: Telson Mateus

O pedido, inédito na República de Angola, acontece depois do referido juiz ter, igualmente, renunciado ao cargo de juiz conselheiro, condição que lhe deu o estatuto de juiz jubilado, condição que ocupava até Julho do ano em curso quando solicitou a sua renúncia de forma definitiva.

Segundo apurou o NA MIRA DO CRIME, o plenário do Tribunal Constitucional, aprovou, por unanimidade, o pedido de renúncia definitiva do juiz, cuja decisão consta agora da resolução n.º 52 /2024, de 10 de Setembro, referente a um requerimento de renúncia definitiva ao estatuto  submetido ao Tribunal Constitucional por aquele magistrado judicial.

Sem avançar as razões, o então, juiz conselheiro jubilado resignou ao estatuto no dia 30 de Julho, nos termos do preceituado no n.º 8 do artigo 52º do Regulamento Geral do Tribunal Constitucional.

O n.º 8 do artigo 52º do Regulamento Geral do Tribunal Constitucional estabelece que o juiz conselheiro jubilado pode renunciar definitivamente a essa condição sem prejuízo do seu direito à reforma nos termos gerais.

De recordar que Raul Araújo foi juiz conselheiro do Tribunal Constitucional no período de 2012 a 2019, e coordenador da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito de Angola em 2012.

Advogado desde 1987, Raul Araújo é Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN) e membro do Conselho Científico da Revista de Direito Público do Instituto de Direito Público de Portugal (2010).

Araújo foi, também, presidente do Conselho Científico e vice-decano para os Assuntos Científicos da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (2006-2010), coordenador executivo do Projecto de Pluralismo Jurídico em Luanda (2007 – 2010), membro da Comissão Nacional Eleitoral (2005 - 2012) e da 1.ª e 2.ª Comissão de Reforma da Justiça (2006 -2010 ).

O magistrado já ocupou, também, os cargos de bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (2003-2005), coordenador da equipa técnica para a Elaboração da Legislação sobre Radiodifusão, Televisão e Agências Noticiosas (2006), e coordenador da Comissão de Elaboração da Lei de Imprensa (2003- 2006).

Foi membro das diversas Comissões de Reforma da Justiça e do Direito, entre 2002 e 2022.