De acordo com os advogados que denunciaram o facto ao Na Mira do Crime, o Tribunal afirma falta de competência para decidir, violando os termos do artigo 290 n.º 3 do CPPA angolano.

Por: Belchior Resende

“A competência para decisão das providências de Habeas corpus é do juiz presidente do Tribunal competente”, dizem os advogados na Huíla, e solicitam ao conselho Superior que faça sair uma circular para que fique claro este pormenor, porque os juízes presidentes das comarcas estão a prejudicar e a violar a lei nestes termos.

“O processo ao tramitar em recurso no tribunal superior não retira a competência do juízes presidentes das comarcas em decidir as providências de Habeas corpus”, alertaram.