A Câmara Criminal do Tribunal da Relação do Uíge frustrou uma alegada tentativa de ‘extorsão’ de mais de 600 milhões de kwanzas em indemnização ao empresário chinês, naturalizado português, Zhan Yongqiao — autor de um processo-crime em que se dizia burlado pelo também empresário chinês Yongfeng Gao ‘Cowboy’ (ver aqui matéria original).

De acordo com o acórdão sentença exarado pelos juízes desembargadores da Secção Única da Câmara Criminal do Tribunal da Relação do Uíge, não só ficou provado que não houve o crime de burla por parte de Yongfeng Gao, como também ficou demonstrado que os valores que o empresário Zhan Yongqiao dizia ter investido na parceria comercial não passou dos 10% do investimento acordado.

“Ainda da leitura feita aos autos, olhando para a prova carreada até à fase de produção de prova em audiência de julgamento, não é sustentável o montante de 614.000.000,00kz (seiscentos e catorze milhões de kwanzas) que o Tribunal a quo [tribunal cuja decisão está a ser contestada] admitiu e deu como provado como prejuízo causado ao património do aqui lesado”, concluíram os juízes desembargadores.

A posição do colégio de magistrados daquela instância de recurso fundou-se no facto de “facilmente se perceber que o somatório dos valores constantes nos documentos de fls [folhas]. 30, 31, 32, 33, 69 a 74, e até a informação detalhada constante da Carta de Resposta à Interpelação de fls. 80 a 87, subscrita pela assistente, sequer chegam a rondar esse valor, longe disso!”.

Ao longo da fase de produção das provas em audiências de julgamento, o empresário Zhan Yongqiao foi incapaz de provar que investiu na parceria que tinha com Yongfeng Gao o montante que passou a reivindicar no processo. Aliás, em cada uma das audiências, o queixoso alterou várias vezes o valor: ora dizia que investiu 400 milhões, ora mais 500 milhões de kwanzas, tendo o último valor chegado a mais de 700 milhões de kwanzas.

“A menção feita segundo a qual ‘tudo está nos documentos juntos nos autos em fls. [folhas] 445’, constitui um erro de apreciação, na medida em que as folhas 445 e s.s [seguintes], a que se refere a douta sentença recorrida aqui posta em crise, são de documentos que nunca o Tribunal deveria ter admitido para sustentar a sua decisão”

No entanto, após a conclusão da fase de produção de provas em audiências de julgamento, a assistência do empresário Zhan Yongqiao solicitou ao então juiz da causa João Bengui a junção de várias facturas para justificar um alegado valor de investimento na ordem dos 614 milhões de kwanzas. E, para surpresa de todos, apesar da ilegalidade do acto, o requerimento foi aceite pelo referido juiz.

“A menção feita segundo a qual ‘tudo está nos documentos juntos nos autos em fls. [folhas] 445’, constitui um erro de apreciação, na medida em que as folhas 445 e s.s [seguintes], a que se refere a douta sentença recorrida aqui posta em crise, são de documentos que nunca o Tribunal deveria ter admitido para sustentar a sua decisão, por ser uma prova que não foi examinada durante o julgamento e por ser uma prova, parte dela (senão a maioria) confusa, por se encontrar expressa em linguagem chinesa (mandarim), sem qualquer tradução para a língua veicular usada em Angola, como manda a lei”, lê-se no acórdão.

Ainda segundo a sentença do Tribunal da Relação do Uíge, “uma leitura atenta da sentença posta em crise, permite-nos, de imediato, verificar que os factos considerados assentes pelo Tribunal a quo, relativamente ao valor do prejuízo, encontram-se em oposição à prova produzida em julgamento, sendo certo que a prova produzida em julgamento, constitui toda aquela existente nos autos desde a fase de instrução preparatória até à fase da realização da audiência de julgamento ou aquela que antes do encerramento desta fase é submetida ao Tribunal, mas nunca após a esse encerramento”.

“Nestes termos e demais da lei”, concluíram os magistrados, “acordam os juízes desembargadores da Câmara Criminal deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso interposto por inexistência de crime, anulando a decisão e, por força do princípio da intervenção mínima, remeter as partes à Sala do Cível do respectivo Tribunal de Comarca [do Soyo]”.

Origem do caso

Em 2020, através das empresas I.M.I Ilundo (SU), Lda., pertencente a Yongfeng Gao, e Tian Yi He-Pescas, Lda., afecta a Zhan Yongqiao, os dois empresários decidiram firmar uma parceria comercial que visava a construção de um porto comercial de transporte e cargas, duas pontes-cais, uma unidade de processamento de pescado e uma doca, no Canal Yapoto, no município do Soyo, na província do Zaire.

Para a concretização da referida parceria, ambos os empresários acordaram fazer um investimento em valores monetários na ordem dos 10 000 000,00 USD (dez milhões de dólares norte-americanos) e USD 7 000 000,00 (sete milhões de dólares norte-americanos), respectivamente, isto é, o empresário Zhan Yongqiao entraria com 60% do investimento, ao passo que Yongfeng Gao ‘Cowboy’ investiria o equivalente a 40% do montante do projecto (traduzido em terreno e equipamentos).

No entanto, o projecto acabou num impasse quando, a 15 de Janeiro de 2021, o empresário Zhan Yongqiao — que já havia investido um valor na ordem dos 261 milhões de kwanzas, o equivalente a um milhão de dólares norte-americanos, à data dos factos —, tentou, através da Loja dos Registos de Mbanza Kongo, alterar, por meios fraudulentos e sem o consentimento do titular da empresa, o pacto social da I.M.I Ilundo (SU), Lda., afecta ao empresário Cowboy.

Esquema de extorsão

Ao deparar-se com a situação — primeiro com a tentativa de falsificação do pacto social da sua empresa, em Mbanza Kongo — e depois com a certeza da adulteração fraudulenta da mesma em Luanda, junto do Cartório Notarial do Kilamba Kiaxi — Cowboy resolveu pôr fim à parceria e, em resposta, o empresário Zhan Yongqiao decide recorrer à justiça para cobrar um valor muito aquém daquele que havia investido: 614 milhões de kwanzas.

Na altura, a defesa de Cowboy, liderada pelo advogado Belchior Catongo, alimentava as suspeitas e a convicção de se tratava do reeditar do modus operandi usado num primeiro processo-crime, já transitado em julgado, no qual o empresário Zhan Yongqiao acusava de “infidelidade” o antigo parceiro, que acabou condenado a pagar uma indemnização de 141 milhões de kwanzas, com base em facturas ‘duvidosas’, porém, aceite em tribunal como ‘válida’, tal como ocorreu nesse segundo caso, só que com finais diferentes.

Fonte: istoenoticia