O Tribunal da Comarca de Luanda, por intermédio da Juíza de Direito da 3.ª Secção da Sala do Cível, Doutora Joaquina Pilartes da Silva, emitiu o Mandado de Levantamento da Providência Cautelar n.º 0146/25, determinando o fim da medida que incidia sobre mais de 20 espaços de terra localizados na zona do Campo Universitário, município da Camama, anteriormente atribuídos à empresa Konda Marta– Comercial, Lda.

Por: Kihunga Bessa

A decisão, formalizada na sexta-feira, 28, ordena que os serviços competentes procedam ao levantamento imediato da providência e, pela mesma via, devolvam os espaços aos seus legítimos proprietários, conforme ficou estabelecido no processo de embargos de terceiros.

Dentre os embargantes constam os cidadãos Bento Francisco Bento, Sebastião António, Abrão Jorge Martins, Adelaide José António da Silva, Cintchya Prado Zhong Xin Hui e Kizeodioko António, bem como a empresa Broima Investimento. Todos são residentes na cidade de Luanda e encontram-se representados pelos respectivos advogados.

A empresa Konda Marta – Comercial, Lda., sediada no bairro do Sapú Bita, município de Viana, figura como parte embargada no processo.

Com a emissão do mandado, o tribunal confirma a restituição dos espaços aos proprietários identificados e determina o cumprimento imediato da decisão judicial.

A restituição judicial decretada em Agosto parecia ter amenizado o conflito, mas os acontecimentos mais recentes revelam sinais de desobediência institucional e possível abuso de poder.

Ouvido pelo Na Mira do Crime, Mabanza Kambaca, advogado de uma das empresas SF – Manuel e Filho, Lda., clarificou a situação jurídica e fez graves acusações contra o grupo “Konda Marta”.

O jurista explicou que o grupo apresentou ao tribunal uma providência cautelar provisória contra diversas pessoas, alegando ser “terceiro interessado”. No entanto, após o tribunal decretar a medida, o grupo não deu entrada da acção principal dentro do prazo legal de 30 dias, levando à caducidade automática da providência.

“A providência cautelar perdeu todos os seus efeitos. Como foi embargada, o mesmo tribunal que a decretou fez agora o levantamento da medida, declarando que já não possui validade jurídica”, esclareceu o advogado.

Kambaca alertou ainda que os moradores deveriam ter verificado a legitimidade dos vendedores antes de adquirirem espaços na zona. “Este grupo denominado Konda Marta tem efectuado vendas de terrenos que não lhe pertence. A venda de terreno alheio é crime”, sublinhou.

De acordo com o advogado, mais de 20 terrenos foram já restituídos aos seus proprietários legítimos.

Acrescentou que uma das propriedades envolvidas pertence a cidadãos chineses que se fizeram presentes no local durante a diligência judicial.

Quanto ao aparato policial registado no local, o jurista afirmou que o tribunal solicitou apoio da Polícia Nacional para cumprir o mandado de levantamento da providência cautelar, devido ao histórico de resistência por parte do grupo.

Durante a acção, algumas mulheres resistiram à saída do espaço, mas, segundo Kambaca, a polícia actuou com equilíbrio:

“E a nossa polícia desempenhou o papel mais importante, sensibilizando as pessoas e garantindo a execução pacífica do mandado judicial”, disse.

Aquele advogado reforçou que o grupo Konda Marta tem histórico de invasão de terrenos e que o cumprimento das ordens judiciais é essencial para restaurar a legalidade e evitar maiores conflitos.