Passados 48 anos desde a sua criação, que Polícia Nacional temos em Angola? Em que estado se encontra a corporação? Hoje por hoje vangloria-se muito que é a “melhor Polícia da SADC”, “uma das melhores de África”! Condiz com a realidade? Em data de aniversário felicita-se a corporação e todos aqueles que, ao longo dos tempos, empenham-se com honra e dignidade para que a Polícia Nacional seja de facto digna das suas responsabilidades. Enquanto isso, a nossa Nota é Negativa!

Por: Jap Kamoxi

A Polícia Nacional de Angola (PNA) comemora, no dia 28 de Fevereiro, o seu 48º aniversário. Fundada em 1976, a PNA é uma força militarizada, uniformizada e armada, com natureza de força de segurança pública, dotada de autonomia operacional, administrativa, financeira e patrimonial.

A PNA tem por missão assegurar e defender a legalidade democrática, garantir a segurança pública e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, manter a ordem e tranquilidade públicas, colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da constituição e da lei.

A corporação é actualmente, comandada pelo Comissário-Geral, Arnaldo Manuel Carlos, no cargo há sensivelmente dois anos, desde a sua nomeação e empossamento a 18 de Janeiro de 2022, por Despacho do Presidente da República e Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas (FAA), João Manuel Gonçalves Lourenço.

A Polícia Nacional de Angola tem a missão de garantir não somente a ordem e a segurança, como também os direitos e liberdades dos cidadãos.

A relação entre a Polícia e a Sociedade deve ser uma relação intrínseca e inseparável, considerando que não pode haver uma sociedade sem que haja um órgão que garanta a ordem, a segurança e a defesa das instituições.

Os cidadãos têm direitos, liberdades e garantias, que muitas vezes são atropeladas de acordo com o art° 22, da Constituição da República, bem como o imperativo da cidadania, resultando em conflitos entre a Polícia e a Sociedade, por diversas incompreensões, embora todos os cidadãos estejam sujeitos ao cumprimento dos seus deveres.

Nos 48 anos de existência da Polícia Nacional, muita coisa aconteceu, mudanças foram efectuadas, muitos dirigentes passaram pelo seu comando, mas, para a maioria dos cidadãos, a corporação já teve momentos melhores, em que os seus efectivos, oficiais, agentes e outros, eram verdadeiramente polícias na verdadeira dimensão da palavra.

Actualmente, apesar da propalada “grandeza” da PNA, quiçá, pelo grande número de efectivos em todo território nacional, pela modernização de equipamentos e meios de trabalho, computadores, internet, entre outros, a verdade manda dizer que, além do desagrado/decepção dos cidadãos, há um grande descontentamento dos efectivos afectos tanto à Polícia Nacional como ao Serviço de Investigação Criminal (SIC), situação que prevalece há já bastante tempo e é do conhecimento superior.

Porém, as preocupações que afligem a corporação têm sido sempre menosprezadas pelos comandantes, apesar das consecutivas mudanças que vão acontecendo nos anos mais recentes.

Fontes da própria PNA, corroborada por círculos da sociedade, dizem que os diversos vícios, compadrios e desmandos que enfermam a Polícia Nacional começaram realmente a enraizar-se desde que o Comissário-Geral, Ambrósio de Lemos, foi o Comandante-Geral, pois aproveitava-se do cargo e estatuto para fomentar os seus esquemas e negociatas.

Desse modo, segundo as fontes, “instalou-se no seio da corporação o deixa-andar” e a intimidação aos cidadãos: “Cuidado, sabes quem eu sou?!”; “Se brincas vais desaparecer!”, entre outras formas de ameaças, menosprezo e violação dos direitos dos cidadãos.

Entre o pessoal mais antigo na corporação, muitos não ostentam as devidas patentes dos seus postos, funções e/ou equivalências há vários anos, situação que os deixa bastante agastados, reina descontentamento pelo facto de, actualmente, por causa dos compadrios, nepotismo, das “michas” e da “venda de vagas”, a PNA estar cheia de gente sem perfil adequado para ser polícia, incluindo delinquentes, bêbados, drogados, “miúdos” e “meninas”, que, “depois de uma recruta feita aos solavancos, mesmo na condição de inaptos, em poucos dias já ostentam patentes de diversos escalões, ocupam gabinetes onde não fazem nada e auferem salários superiores aos que há muito vão dando o seu melhor, porque passam logo a ser chefes hierárquicos dos outros”.

Continuando, as fontes referem que “vive-se uma autêntica vergonha na corporação porque estão a encher de efectivos com diversas patentes, para depois ver-se até um oficial superior, a patrulhar uma rua, a mandar parar carros para pedir “gasosa” e descaradamente, sem qualquer pejo, tem sido vergonhoso ver polícias bêbados na rua, outros a brigar com populares nas paragens de transporte público e alguns empoleirados nas motas “kupapatas”.

Os antigos, referem, “são humilhados e obrigados a fazer continência (bater pala) a inaptos, que nem sabem ficar firme e a moças enfezadas que não se aguentam com o peso de uma AKM às costas, porque são “filhinhos de papá” ou afilhados deste e daquele”.

“Ninguém é contra o rejuvenescimento da corporação, porque o tempo passa e as pessoas envelhecem. A injecção de sangue novo tem e deve ser feita consoante as normas e o respeito à lei e dignidade dos antigos.

Devia-se renovar para melhorar e não para encher de vícios e atitudes a todos os títulos contrárias às normas que norteiam uma Polícia que se preze enquanto instituição de segurança e protecção dos bens do Estado e, sobretudo, do cidadão e da vida humana”, argumentam.

Anteriormente, mesmo sem o aparato técnico de que hoje dispõe a PNA, no tempo em que não havia computadores, internet e as novas tecnologias de informação, mesmo as viaturas eram escassas, “a polícia trabalhava de verdade, a DNIC, hoje SIC, não temia os delinquentes, penetrava nos meios mais obscuros, desvendavam casos considerados ‘misteriosos’, o cidadão respeitava o agente policial, porque aquele também se fazia respeitar”, disseram as fontes, acrescentando que, “hoje há mais propaganda que acção, todos os dias apresentam casos aos órgãos de informação, utilizam muito ‘mujimbo’, mas na realidade, cada vez mais o crime vai ganhando espaço, as armas de fogo, subtraídas aos paióis da própria polícia e das Forças Armadas continuam a ir parar às mãos dos delinquentes, não se investiga a proveniência do armamento, prioriza-se o óbvio e depois gabam-se de ser os ‘melhores do mundo’, sinceramente, isso é uma aberração sem tamanho”!

Diversos oficiais superiores da PNA têm sido acusados de tráfico de drogas pesadas, um facto que tem sido “abafado”, mas que é bem real e envolve políticos, empresários, oficiais militares e policiais, dirigentes associativos, músicos e até pastores religiosos, na condição de serem traficantes de droga.

A PNA, reiteram, “é hoje uma organização fraca onde a corrupção, que já vem de longe, tornou-se uma condição ‘sine qua non’ do polícia.

A indisciplina reina na corporação, os agentes só trabalham para ‘pentear’, vão para a rua pensando já na ‘gasosa’ ou ‘saldo’, como agora é moda, é incrível, mas hoje, um polícia não consegue desarmar uma pistola, ou uma faca a um bandido, há polícias sem postura que são espancados na rua, os polícias tremem de medo e fogem ao confronto com meliantes juvenis, não patrulham os bairros, principalmente as áreas consideradas sob controlo dos delinquentes, de dia como de noite, por medo”.

Sendo assim, “a delinquência atingiu, nos últimos dias, um pouco por todo o país, conforme os relatos dos porta-vozes da própria Polícia e SIC, graus assustadores, tendo em conta o número e tipo de acções que estão a ser levadas a cabo pelos bandidos, de forma isolada ou em grupos, assim como a mestria com que concretizam os seus objectivos, o que pressupõe não só cálculo dos prós e contras, mas também alguma orientação para conseguirem levar a cabo com êxito os seus propósitos”, aliás, o Na Mira do Crime é prova disto, pelo número de crimes violentos que reportamos todos os santos dias, qual deles o mais sangrento? O nosso grupo de trabalho, e tem sido debate nos dias de reunião de pauta, vai-se habituando a conviver com sangue, dor e lágrima das centenas de famílias já entrevistadas que, no final, pedem apenas que justiça seja feita.   

Pode não parecer, mas a população de Luanda, com incidência para aquela que vive na periferia da metrópole, a dos bairros menos estruturados, para os que circulam a noite, a pé ou de carro, há um grande desassossego.

Ninguém confia na Polícia, diga-se o que se dizer, porque há muito que a população vive constrangimentos, sofre assaltos, provocações, abusos de toda a ordem, diurnos e nocturnos, vezes sem conta, mesmo à vista de agentes da Polícia, sem que façam algo.

Além da “lei da gasosa”, que se tornou uma “prática institucional”, os homens que deviam zelar pela lei, tranquilidade e ordem pública, simplesmente fogem ao confronto com os delinquentes como “gato escaldado foge da água fria”.

Há quem sente saudades do tempo em que a polícia tinha de facto uma inspecção, agentes que estavam sempre trajado a civil, para fiscalizar o trabalho dos efectivos. Hoje por hoje a inspecção da Polícia é nula, não faz absolutamente NADA!!!

Há quem defenda que a Polícia trabalha, porque agora, diariamente, vai apresentando aos órgãos de comunicação social, com destaque para as televisões, alguns delinquentes presos por diversos motivos. Muitos deles, alguns dias depois, são soltos e voltam às ruas, mais agressivos, vangloriando-se nos seus bairros e locais onde cometeram crimes e fizeram vítimas, cometendo novos crimes. Contudo, a delinquência mesmo, aquela que já tem contornos de crime organizado e de crueldade extrema, essa continua a fazer das suas e mais: está a crescer e a enraizar-se a uma velocidade estonteante que, brevemente, será muito difícil controlar.

E mais, os nomes e grupos destes tais bandidos que formam gangues e mandam matar pacatos cidadãos em troca de dinheiro, estão bem identificados, porém, o medo da própria polícia e do SIC em investigar estes assassinos é de tal forma criminoso, que deixa a justiça a andar nua.

População não confia

O país tem um corpo de Polícia que é, supõe-se, bem estruturada, com diversos segmentos como: ordem pública, investigação criminal, polícia canina, polícia montada, polícia especial, polícia de trânsito, polícia de intervenção rápida, protocolar, de protecção de objectivos estratégicos, de fronteira, etc, etc, perfazendo dezenas de milhares de efectivos, senão mais, em todo país.

Em contrapartida, é normal ver-se agentes da Polícia na rua durante o dia. Depois da hora de expediente público, eles também vão desaparecendo e ao cair da noite, já não se vê nenhum polícia nas ruas de Luanda e de outras localidades a nível do país, até os controladores de trânsito.

Quando estes ainda estão em algumas esquinas é porque o “pente”, durante o dia, não correu bem. De noite, tudo fica entregue aos “lobos”.

Na periferia já não adianta referir, se os agentes aprecem de dia é para “pentear” e de noite é o “paraíso” da delinquência.

Grande parte das armas de fogo que foram recolhidas da população e as que são apreendidas aos marginais, voltam novamente para as ruas em mãos indevidas. Igualmente, o fardamento da PNA e até das Forças Armadas, passes ou credenciais, também estão em poder de delinquentes.

Ainda segundo as fontes citadas, os meliantes recebem os meios, armas e fardas, de dentro da corporação e agem, geralmente, de acordo com orientações dos seus “protectores”.

Devido o aumento da violência, dos assaltos, violações, homicídios e um estado de terror que os bandidos impõem em determinadas zonas residenciais, os cidadão fazem denúncias, recorrem aos comandos ou esquadras locais, mas os oficiais em serviço apenas recolhem os dados, pedem calma aos mesmos e prometem que, em breve, tudo vai-se resolver, até porque os delinquentes estão identificados, etc e tal, mas os dias passam e os crimes continuam e cada vez mais violentos.

Igualmente, outros cidadãos, incluindo estrangeiros, ávidos de lucros, em barracas e ditos “bares” improvisados, antros de droga, prostituição e delinquência, não respeitam o sossego dos demais concidadãos, instalam um clima de poluição sonora, fazem um barulho infernal pela noite adentro até de madrugada, não importa o dia, a música ensurdecedora é tocada em qualquer lugar, incomodando os pacatos cidadãos, trabalhadores que precisam de descanso e outros, como doentes, idosos e crianças.

Quem reclama acaba violentado, se não perder mesmo a vida. Os cidadãos afirmam que a Polícia nunca aparece nesses casos, não se vê um só carro de patrulha nas ruas dos bairros, nem de dia nem de noite e há mesmo polícias que são moradores e que deviam fazer o chamado trabalho de sector, ou de proximidade, mas nada fazem apesar de conhecerem os delinquentes, entre outros prevaricadores.

Apesar dos gritos da população, quando a Polícia chega, os factos já se consumaram. Os populares alegam que isso acontece porque “devem estar a dormir, ou em esquemas, ou ainda a ‘proteger’ os seus comparsas, principalmente os que roubam combustível”.

As fontes garantem que grande parte dos camiões com combustível que atravessam a fronteira para ser comercializado na República Democrática do Congo (RDC), são desviados dos seus verdadeiros objectivos em Angola, como abastecer o aeroporto, centrais térmicas e outros, com a chancela, sobretudo, de grandes patentes dos órgãos de defesa e segurança nacionais.

Na mesma esteira, por míseros Kwanzas, um polícia fecha os olhos aos piores crimes. Daí que, principalmente cidadãos estrangeiros, entre outros nacionais, ninguém teme, porque é sabido que ao cometer, basta pagar para não ser preso ou sair da prisão.

Para isso, basta ver se algum cidadão chinês detido durante várias operações do SIC de desmantelamento de centros de mineração de criptomoedas e furto de energia eléctrica já sentou no banco dos réus. Nenhum!!!

Faz-se tanta propaganda, mas no final tudo cai em “banho maria”, a máfia chinesa conhece a fraqueza das nossas instituições e, por isso, andamos sempre a brincar do rato e o gato, com destaque em televisão, rádios, jornais e sites de notícias.

Por isso, Angola está abarrotada de estrangeiros ilegais, que entram e vivem a seu “bel-prazer” com a conivência da Polícia. Para entrar ilegalmente, pagam nas fronteiras. Depois, são monitorados e continuam a pagar para permanecer em Angola, aonde vão efectuando diversas actividades, desde o comércio ao garimpo de diamantes e outras riquezas naturais, troca e falsificação de moeda nacional e estrangeira, vandalização e assalto de bens públicos como cabos eléctricos, cabines e postos de transformação, condutas de água, para além de exercerem também, ilegalmente, actividades de táxis.

Em caso de detenção, todos têm um “padrinho” de referência na PNA ou no SIC, entre outros.

Estes esquemas são conhecidos no seio da corporação, principalmente entre as grandes patentes. A população está bastante temerosa, porque considera que elementos estrangeiros, africanos e não só, altamente perigosos, infiltrados no país, a qualquer momento, podem despoletar acções terroristas em território angolano.

Com uma PNA assim, não se está seguro e há que temer realmente.

Usurpação de terras

Um assunto que já dura muito tempo e que está a enriquecer muita gente, entre dirigentes aos vários níveis, oficiais das forças de defesa e segurança e elementos ligados às administrações municipais, é a usurpação e ocupação ilegal de terras.

O fenómeno agora espalhou-se pelas províncias, até em comunas recônditas já se fala em “reservas do Estado”, justificação utilizada pelos usurpadores para conseguirem os seus intentos.

Administradores há que, em conluio com a Polícia, sem mais nem quê, quando lhes apetece, ou lhes cheira o negócio, partem as residências de pacatos e sofridos cidadãos, usurpam terrenos sem olhar a quem, principalmente as lavras, de onde muitas famílias deste país que vivem em miséria, tiram o parco sustento, tudo a coberto das “Reservas Fundiárias do Estado”.

Em Luanda, o abuso começou há mais de 20 anos e cresceu depois do alcance da paz. Governantes e suas famílias, amigos e protegidos, sem dó nem piedade, passaram a expropriar terrenos alheios, sem qualquer contrapartida. Aliás, há diversos relatos de morte de cidadãos, de idosas, até ao caso do miúdo Rufino, morto quando a tropa de Wala demoliu a casa dos seus pais.

Actualmente há o caso dos terrenos da empresa “Konda Marta”, protectora de camponeses/camponesas, que estão a sofrer um martírio que já vai tomando proporções de crueldade e de violação dos direitos humanos, situação protagonizada por pessoas que deviam defender a lei, os direitos dos cidadãos e respeitar a vida humana.

Cidadãos de diversas áreas de Luanda, com destaque para Cacuaco e Viana, sem descurar Belas, vêm constantemente a público queixar-se de que são consecutivamente ameaçados, inclusive de morte, por fiscais das respectivas administrações dos municípios citados, assim como de elementos a civil, mas supostamente pertencentes à Polícia Nacional, ao SIC e à Segurança de Estado.

Os indivíduos agem, principalmente, durante a noite e vão passando a mensagem de que os cidadãos devem abandonar as suas residências ou lavras o mais rápido possível, porque as mesmas serão demolidas brevemente, em virtude de estarem num perímetro pertencente à uma “reserva fundiária do Estado”.

Em algumas áreas, para fazer jus às ameaças, vão descarregando junto das casas dos populares alguns colectores e manilhas, fazendo crer que obras de grande vulto estarão para começar naquele perímetro.

Os proprietários dos espaços, amedrontados, têm recorrido às administrações locais e ao Governo Provincial de Luanda, mas nada tem sido resolvido à seu contento.

Muitos daqueles cidadãos já vivem há mais de quatro, cinco décadas nas referidas localidades, outros nasceram mesmo ali, eram terras de camponeses, de onde tiravam, das suas lavras, o seu sustento e o das suas famílias.

Descobriu-se recentemente que diversos indivíduos fardados e armados, em transporte da polícia e das forças armadas, são bandidos infiltrados pelos oficiais da Região Militar Luanda e do Comando Provincial da Policia de Luanda, que não constam oficialmente nos respectivos efectivos, e servem de “esquadrões da morte”, para intimidar os cidadãos e não só, assassinar e expulsá-los das suas casas e dos seus terrenos para depois os seus chefes fazerem os seus negócios.

Um cidadão que foi vítima de esbulho do seu terreno questionou: “Afinal que Polícia é esta que defende falsificadores de documentos, impostores, usurpadores, gatunos, entre outros? Segundo o artigo 14º da Constituição Angolana, “o Estado respeita e protege a propriedade privada das pessoas singulares ou colectivas e a livre iniciativa económica e empresarial exercida nos termos da Constituição e da lei”.

Assegura o reconhecimento das comunidades locais o acesso e o uso das terras, nos termos da lei, princípio plasmado no artigo 15º, ponto 2, da Constituição da República.

É uma autêntica violação dos direitos humanos o episódio criminoso que os angolanos e a comunidade internacional assistem em Angola.

É preciso repor a legalidade a favor dos que mais sofrem e nada têm.

Comandantes dos 48 anos da PNA

Recorde-se que do período de transição colonial para a independência do País, a Polícia Nacional de Angola, então baptizada Corpo de Polícia Popular de Angola (CPPA), foi criada a 28 de Fevereiro de 1976 e foi-se adaptando à nova realidade angolana.

Na sua génese ficam marcados nomes de figuras históricas que vestiram a farda policial, desde o tempo colonial à primeira hora da criação da Polícia angolana, destacando-se neste grupo o General Santana André Pitra "Petroff", o Comissário Celestino Chingufu, "de feliz memória", e David Mekondo, que juntos formaram a “troika” da Polícia, ou seja o Corpo de Polícia de Angola, (CPA, representado pelos três movimentos de libertação nacional: MPLA, UNITA e FNLA), no Governo de Transição, a 15 de Janeiro de 1975, com a assinatura dos Acordos de Alvor, pelos três movimentos e o então governo colonial Português.

Desde a sua criação até a data actual, nove entidades já comandaram os destinos da Polícia Nacional de Angola, na qualidade de Comandante-Geral, nomeadamente: Santana André Pitra "Petroff" (De 1976 a 1979 e de 1990 a 1995); João Saraiva de Carvalho, ou simplesmente Comandante Tetêmbwa (de 1979 a 1981); Fernando Vaz Torres da Conceição, vulgo Comandante Mussolo (de 1981 a 1983); Fernando da Piedade Dias dos Santos “Nandó”, que foi depois presidente da Assembleia Nacional, (de 1984 a 1986 e de 1995 a 2002); Armindo do Espírito Santo, que comandou a Corporação no período de transição política entre 1974 a 1975, em substituição de Petroff e também entre os anos de 1986 a 1998 ); José Alfredo "Ekuikui" (de 2003 a 2006); Ambrósio de Lemos Freire dos Santos (de 2006 a 2017); Eduardo Mingas “Panda" (2017, apenas sete meses no cargo); Paulo Gaspar de Almeida (de 2017 a 2022) e, actualmente o Comandante-Geral é o Comissário Geral Arnaldo Manuel Carlos.

Apesar dos apesares, bem haja a POLÍCIA NACIONAL DE ANGOLA!!!