Em cerimónia realizada na manhã desta sexta-feira, 01 de Marco, em Luanda, o Presidente da República procedeu à abertura solene do Ano Judicial 2024. Sob o lema “Pela Concretização da Autonomia Financeira e Modernização da Actividade Jurisdicional”, o acto foi bastante concorrido e marcado pela presença massiva de juízes, procuradores, advogados e outros operadores da Justiça.

Por: Na Mira do Crime

Nos termos da Lei N.º 29/22 de 29 de Agosto (Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), além do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, a quem coube o discurso oficial de abertura do novo ciclo judicial no país, também discursaram o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, o Digníssimo Procurador Geral da República  e o ilustre Bastonário da Ordem dos Advogados, que exprimiram os seus diferentes olhares para este domínio fundamental da vida em sociedade, ou seja, a aplicação da Justiça.

 No seu discurso, o Chefe de Estado começou por destacar que “Angola é um Estado democrático e de direito que tem como fundamentos o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e a interdependência de funções”.

Em relação aos tribunais, enquanto órgãos de soberania, o Presidente da República referiu que compete administrar a justiça em nome do povo, devendo estar devidamente organizados, com os homens e mulheres necessários e os meios adequados ao exercício das suas funções.

“É nesta conformidade que, recentemente, se procedeu à designação do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas e o completamento da sua Corte, na sequência de concurso público conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial; da Veneranda Vice-Presidente do Tribunal Supremo, na sequência do competente processo eleitoral desencadeado pelo Plenário do Tribunal Supremo; de mais 8 Juízes Conselheiros para compor a Corte deste tribunal que passa a ter 31 membros, bem como a entrada em funcionamento de 176 Juízes de Garantia em todo o país”, descreveu João Lourenço.

Referiu também que foram, ainda, designados “um novo Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, na sequência de proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial e designados o Procurador-Geral da República e da Vice-Procuradora Geral da República, na sequência do processo eleitoral realizado pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público”, acrescentando que “foi recentemente eleito pela respectiva classe o Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, a quem desejo muitos êxitos no exercício das suas novas funções”.

Para o Presidente da República, “com as Cortes dos Tribunais completas e os Juízes de Garantias em funções, fica a garantia de uma tutela mais célere e eficaz dos direitos dos cidadãos”.

“Estão também em pleno funcionamento os tribunais da Relação de Luanda, Benguela e Huíla, integrados por 70 Juízes Desembargadores, perspectivando-se, para breve, a abertura dos Tribunais da Relação do Uíge e de Saurimo que vão permitir desafogar o Tribunal da Relação de Luanda. Ao nível das Comarcas, o país conta com 38 tribunais, tendo sido inaugurados no ano de 2023 os Tribunais de Comarca de Camacupa, na província do Bié, e o de Quilengues, na província da Huíla, bem como o Tribunal de Comarca de Viana em Luanda, mais recentemente”, elucidou.

O Chefe de Estado disse que a contínua melhoria das condições de funcionamento dos Tribunais contribuirá, certamente, para a diminuição da morosidade processual e permitirá um acesso mais próximo à justiça por parte dos cidadãos.

Garantiu que o Executivo está empenhado em implementar e concluir os demais projectos em curso para a reabilitação e apetrechamento de outros tribunais, para melhorar as condições de trabalho dos oficiais de justiça e de acomodação dos cidadãos que acorrem a estes serviços.

“Este compromisso do Executivo em implementar tribunais com instalações condignas por todo país visa, fundamentalmente, aproximar a justiça dos cidadãos, assegurando deste modo que as populações não tenham de percorrer grandes distâncias para que seja garantida a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos”, realçando que “estamos de igual modo empenhados em expandir os Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CIACA) por todo o país, para garantir a protecção da criança e do adolescente que estiver em situação de conflito com a lei ou em contacto com o sistema de justiça”.

O Titular do Poder Executivo fez menção à aprovação, pela Assembleia Nacional, muito recentemente, a lei que altera da Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, com o objectivo de corrigir uma situação injusta que se verificou com os magistrados do Ministério Público, nomeadamente os Subprocuradores Gerais da República, que auferiam rendimentos diferentes daqueles magistrados que exerciam funções nos Tribunais da Relação, apesar de possuírem a mesma categoria na carreira.

“Estão em preparação diversos outros diplomas no quadro da Reforma da Justiça em curso no país”, enaltecendo que o Instituto Nacional de Estudos Judiciários formou no período correspondente a 2022/2023 um total de 364 magistrados, dos quais 183 para a magistratura judicial e 181 para o Ministério Público, que irão certamente reforçar a dinâmica de actuação que se pretende por parte de ambas magistraturas.

“Este Instituto, que está a passar igualmente por uma reforma na sua concepção, deve servir não apenas para formar e admitir magistrados nas respectivas carreiras, mas para formar continuamente os magistrados e operadores do Direito nas mais diversas matérias, contribuindo para o crescimento intelectual e profissional permanente dos juízes, dos procuradores, dos oficiais de justiça e dos demais profissionais”, informou o Presidente.

O Presidente destacou que a abertura de um novo ano judicial traz consigo vários desafios, desde os mais antigos e já conhecidos, como também novos desafios que exigirão de todos nós, enquanto Nação, resiliência e sagacidade para os enfrentar e ultrapassar, encontrando as melhores soluções que sirvam de forma adequada o nosso país.

“Alcançámos bons e inequívocos resultados no combate à corrupção e, como corolário directo deste programa, operou-se a apreensão e recuperação de imóveis nos quais foram instalados vários serviços públicos que se encontravam a funcionar em instalações degradadas ou pouco dignas, sendo disso exemplo os vários tribunais agora melhor equipados”, disse, realçando que o Executivo tem o compromisso permanente de continuar a investir em infra-estruturas e na melhoria das condições materiais de trabalho dos órgãos de justiça.

Apontando que o fortalecimento do nosso Estado de Direito passa também pelos órgãos de justiça, em que se requer uma justiça que seja justa, equitativa e célere, que sirva as pessoas, as empresas, a sociedade e o Estado, o Presidente da República frisou que “os tribunais são o último recurso para garantir que a justiça seja feita em cada situação concreta, devendo ser garantido a todos o direito fundamental a um julgamento justo e equitativo”.

“Daí que não devem existir suspeições fundadas em relação à ética e idoneidade dos nossos tribunais, muito menos sobre a conduta dos juízes e procuradores no exercício das suas nobres funções”.

Em relação ao combate à corrupção, avisou que “deve ser feito com justiça e de forma objectiva, ponderada e independente e merecer especial atenção dos órgãos judiciais, sem descurar os demais crimes, os que atentam contra a vida humana e a integridade física das pessoas, os crimes económicos, os que agridem o Ambiente e outros não menos importantes”.

O Presidente chamou a atenção para a necessidade de os órgãos de justiça, na parte que lhes cabe, serem mais firmes e intolerantes no combate ao tráfico de droga, de combustíveis, no combate à exploração ilegal - vulgo garimpo e tráfico de minerais preciosos -, nos crimes ambientais como o abate indiscriminado das florestas e contrabando de madeira, na caça furtiva e contrabando de presas e peles de animais protegidos.

Destacou a vandalização de bens públicos e privados, afirmando que “deve merecer de toda a sociedade a mais viva condenação e repulsa e a acção vigorosa dos órgãos de justiça. Os compradores dos bens que são produto da vandalização são os que estimulam este tipo de crime e, como tal, responsáveis por este fenómeno criminoso que a todos preocupa”.

“O combate ao crime no geral é da responsabilidade de todos nós, de toda a sociedade, da família em primeiro lugar, da escola, da Igreja, mas sem sombra de dúvida que onde não for possível educar o cidadão e prevenir o cometimento do crime, os órgãos de justiça são chamados a intervir para cumprir o seu papel de reeducar e proteger a sociedade”, incentivou João Lourenço ao concluir.