A Comissão de Administração do Estado e Poder Local e a Comissão de Assuntos dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional, emitiram um parecer em que consideram haver muitas zonas cinzentas que impedem o bom funcionamento da Procuradoria Geral da República.

Por: Lito Dias

Num Relatório Anual de Actividades da Procuradoria-Geral da República referente ao Ano de 2022, as duas comissões da Casa das Leis constataram que apesar dos constrangimentos causados pela insuficiência, traduzindo-se na falta de atendimento total ou parcial das necessidades do órgão, houve uma prestação positiva do trabalho desenvolvido pela Procuradoria-Geral da República.

Reconhecem, entretanto, que o capital humano da PGR, quer de Magistrados do Ministério Público, quer de Técnicos de Justiça e funcionários administrativos, é insuficiente para fazer face à demanda laboral, em função do elevado número de processos registados durante o ano, para além dos que transitaram para o ano 2023.

"A falta de instalações autónomas para a acomodação da Sede da Procuradoria-Geral da República tem dificultado os serviços, assim como a orientação e acompanhamento permanente, pois a dispersão territorial de órgãos centrais dificulta a coordenação de toda a actividade", lê-se no relatório.

Outro empecilho tem a ver com a carência de meios e equipamentos para auxiliar a investigação e a instrução processual, e tem-se reflectido na morosidade processual e na qualidade dos actos processuais.

A morosidade das leis da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público tem atrasado o processo de modernização e aperfeiçoamento funcional da instituição, assinala o documento.

Um outro problema que enferma recorrentemente a instituição é a falta de meios de transporte para distribuir a todos os Magistrados do Ministério Público, em conformidade com a lei, bem como para o apoio aos serviços da Procuradoria Geral da República, o que tem dificultado a realização das tarefas de modo eficiente.