O Tribunal da Relação de Luanda notificou, no dia 30 de Abril, o Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, General de Exército na Reforma, Francisco Pereira Furtado, para apresentar a sua contestação a acção de Recurso Contencioso de Impugnação do Acto Administrativo em que é requerente o colectivo de 2.967 efectivos da Casa Militar da Presidência, que corre os seus trâmites legais na Secção da Câmara do Cível, administrativo, Fiscal, Aduaneiro, Família e Justiça Juvenil, com o nº 40/23-K, a que se refere a petição inicial.

Por: Lito Dias

A apresentação da versão do general em relação ao caso, conforme estipulou aquela instância judicial, devia acontecer no prazo de 20 dias.

No entanto, o prazo venceu e Pereira furtado não reage até ao momento.

Os efectivos do Batalhão de Transportes Rodoviários (BTR) da Casa Militar do Presidente da República, na província do Kuando Kubango aguardam impacientes.

Face à demora na resolução deste problema, esses militares pediram à presidente da Assembleia Nacional que enviasse uma comissão de inquérito para no terreno e constatar a real situação que abala estes funcionários.

Também pediram a intervenção directa do Presidente da República, enquanto Comandante-em-Chefe das Forças Armadas; contactaram a PGR, partidos políticos, embaixadas e CEAST, dentre outras instituições, mas o processo continua estagnado.

A Provedoria de Justiça também foi comunicada, acusou a recepção da queixa dirigida a si, no dia 6 de Fevereiro sobre a reclamação contra a Casa Militar do Presidente da República, em virtude da falta de pagamento dos salários em atraso e consequente reenquadramento ao quadro de pessoal da Casa Militar.

Num documento a que o Na Mira do Crime teve acesso, a Provedoria comunica que foi aberto o processo nº 344/2024, que corre os seus trâmites, naquela instituição do Estado, tendo sido emitido ofício, com Tef.ª n.º 0929/GAB:PROV JUS/Proc.N.º 344/2024, dirigido ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do presidente da República, a solicitar os devidos esclarecimentos.

"Estamos há mais de quatro anos sem dinheiro para cuidar da família na questão de sustentabilidade da saúde, alimentação e escola para os nossos filhos", deploram os trabalhadores que consideram que "a situação já se prolonga há três anos, sob o olhar impávido do ministro de Estado da Casa Militar do Presidente da República", Francisco Pereira Furtado.

Dizem que eram mais de três mil efectivos, mas os outros já morreram por falta de medicamentos na sequência de despedimentos ilegais, após 18 anos de serviço.

Realizaram manifestações em Menongue e Luanda, mas a Polícia e o Governo Provincial optam por não reagir às denúncias, que abarcam ainda ameaças de capturas dos organizadores.

Tentaram abordar o assunto com o Presidente da República aquando da sua ida àquela província, mas não foi possível, uma vez que, segundo o seu coordenador, Adelino Pessela, os culpados pela situação actual tudo fizeram para impedir.