A existência de dois órgãos de investigação criminal no Ministério do Interior, a funcionar sem Lei de atribuição de competências, faz com que estes órgãos trabalhem 24 por dia e 365 dias por ano, fazendo a mesma coisa, situação que, no entender do pelouro de César Laborinho, não vai criar colisão, mas começa a ser, também, preocupação do Procurador Geral da República, Falando durante a cerimónia de tomada de posse de 174 novos Procuradores da República, ocorrida no dia 16 de Agosto, Pitta Grós enumerou alguns casos que ensombram o funcionamento da instituição, dentre eles está a ausência de uma Lei de atribuição de competências ao SIC e ao DIIP para determinar as formas de cooperação operativa.

Por: Belchior Resende

“A não definição, até ao momento, das competências entre o Serviço de Investigação Criminal e a Direcção da Investigação dos Ilícitos Penais, ambos Ministério do Interior, não tendo as suas competências devidamente definidas acabam todos por fazer a mesma coisa, sem que se determine legalmente as competências de cada um deles”, elucidou.

O responsável apontou, também, a falta de fiscalização do Ministério Público às cadeias, que, entretanto, não estão capacitadas para albergar o número de presos que tem. “Esta fiscalização permanente serve não só para o controlo dos presos, mas também para aferir a legalidade dos seus defensores”, indicou.

Para Pitta Grós, alguns juízes confundem a sua função garantística com a de juízes de instrução, o que não tem acolhimento no nosso ordenamento. “Nos órgãos da polícia criminal, nota-se o pouco domínio da legislação processual penal, falta de maios técnicos e instalações graduadas para o exercício das suas funções”, apurou, destacando a necessidade de se observar os valores e princípios que se reflectem no dia-a-dia dos magistrados, tornando assim a instituição forte e credível.

O Procurador Geral da República que se mostrou peculiarmente satisfeito com o acto de empoçamento de novos magistrados, deixou alguns recados: “A honestidade, a responsabilidade, ter consciência de saber servir o cidadão e não se servir do cidadão e as suas vulnerabilidades e actos que reflictam o princípio da hierarquia, entre outros, são os nossos mandamentos a ter em conta em todos os momentos da nossa vida, quer profissional, quer privada”.