Aquele que era tido como um grande exercício que conferiria condições para uma maior e melhor abordagem dos problemas das comunidades acaba por ponto de ruptura entre o Executivo e a oposição conectada a algumas organizações de sociedade civil que acusam o Presidente da República de não querer convocar as eleições autárquicas.

Por: Lito Dias

Ao discursar, esta terça-feira na Assembleia Nacional sobre o estado da Nação, João Lourenço disse que as coisas não são bem assim e garantiu que o Executivo continua a trabalhar nas tarefas essenciais para a implementação das autarquias locais, desde logo reforçar na desconcentração administrativa.

Sobre o pacote legislativo autárquico, lembrou que, para além das 10 propostas apresentadas anteriormente pelo Executivo, na presente legislatura, foram apresentadas outras 03 Propostas de Lei que se encontram já na Assembleia Nacional.

Pelo que considera falsa e enganadora a narrativa que “se vai criando e disseminando, segundo a qual a institucionalização das autarquias depende apenas da vontade do Presidente da República e Titular do Poder Executivo que se estivesse interessado, com um simples acto administrativo, já teria convocado as eleições autárquicas, mesmo sem que a Assembleia nacional conclua com a aprovação do Pacote Legislativo em sua posse”.

“Isto simplesmente não é possível de acontecer, porque tal acto seria nulo”, sublinhou, deixando claro que enquanto as eleições autárquicas não se realizam o Executivo não está de braços cruzados.

“A administração central transferiu para a administração local mais competências no domínio da concessão dos direitos fundiários, do licenciamento de obras e da actividade comercial e industrial, dos transportes, entre outros”, informou, acrescentando que foi igualmente transferida a gestão dos perímetros irrigados das províncias do Bengo, Cuanza Norte, Cuanza Sul, Moxico, Cuando Cubango e Huíla bem como a gestão dos terrenos infra-estruturados adjacentes as diferentes centralidades existentes no país.

Acrescentou que as acções que têm sido desenvolvidas também estão a permitir criar e melhorar a capacidade de arrecadação de receitas pelas administrações municipais.

“Se em 2018 a receita local arrecadada foi de 670 milhões de Kwanzas, em 2023 foi de cerca de 30 mil milhões de Kwanzas”, ilustrou, assegurando que o Executivo continua engajado na materialização de outras iniciativas no domínio da construção de infra-estruturas administrativas e residenciais para os quadros da administração local.

De lembrar que em Junho do ano em curso, os grupos parlamentares do MPLA e da UNITA, decidiram juntar as suas propostas de lei sobre a institucionalização das autarquias, para elaborar um único documento para discussão.

De lá para cá, foram agendadas várias reuniões na especialidade para a discussão do Projecto de Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais.

Os dois projectos, na altura, tinham aspectos divergentes, fracturantes, mas também tinham muitos convergentes.

Acordo aqui, desacordo acolá, as discussões dos dois projectos foram ultrapassadas pela discussão da Lei da Nova Divisão Político-Administrativa, o que a oposição considera uma estratégia do MPLA, que visa adiar as eleições autárquicas, e fazer com que os novos municípios sejam abrangidos neste exercício de descentralização do poder.