O deputado pelo Grupo Parlamentar da UNITA, Sampaio Mucanda, defendeu que a Procuradoria Geral da República e o Serviço de Investigação Criminal contribuam na arrecadação de receitas para o cofre dos Tribunais para a criação e melhoria das condições de trabalho dos Procuradores, funcionários e Polícia Criminal.

Por: Lito Dias

Intervindo durante a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei do Cofre Geral dos Tribunais, esta quinta-feira, 27, o deputado defendeu também que a nomenclatura da proposta de lei seja: Lei Orgânica do Cofre Geral dos Tribunais e da Procuradoria Geral da República.

“A minha proposta na alteração do título visa evitar qualquer interpretação errónea ou casuística no sentido de se pensar que o Cofre é pertença exclusiva do Tribunal, quando as suas receitas provêm dos dois órgãos, isto é, Tribunal e PGR”, esclareceu.

A sua intervenção é vista como tendo ido ao fundo da questão, uma vez que os argumentos acatados, pode vir a consagrar normas que permitam a repartição igual das receitas arrecadadas pelo cofre para as duas instituições.

“Neste diapasão, pretende-se, também, garantir a igualdade de tratamento entre as duas instituições, já que do ponto de vista orçamental a PGR tem sido prejudicada, se tivermos que comparar com o Tribunal. Desta feita, deve ser ultrapassada a injustiça que se tem verificado na comparticipação emolumentar”, analisou.

Acrescentou que, actualmente, todos os juízes e funcionários dos tribunais têm sido beneficiados de emolumentos, enquanto na Procuradoria apenas os Magistrados e funcionários que labutam junto dos tribunais têm direito a emolumentos.

Sublinhou também que os Magistrados e funcionários que trabalham junto dos órgãos de Polícia Criminal ou melhor do Serviço de Investigação Criminal, infelizmente não têm tido esse benefício, mesmo com a plena consciência de que os processos que chegam ao tribunal nascem nos órgãos de Polícia Criminal onde são devidamente instruídos pelos Procuradores.

Essa desigualdade, precisou Sampaio Mucanda, está a criar graves consequências nas condições de trabalho e, consequentemente, ineficiência dos Procuradores.

“Aliás, no âmbito dos nossos trabalhos de deputação de proximidade, várias vezes visitamos a PGR e constatamos que os seus membros trabalham em péssimas condições, sobretudo os Procuradores e funcionários junto dos órgãos de Polícia Criminal”, ilustrou, salientando que diante desta realidade é imperioso ou justo que o benefício para os dois órgãos seja igual, visto que ambos participam directamente no processo da arrecadação de receitas para o Cofre Geral.

Exigiu ainda que o presente diploma deve, também, garantir benefício aos operativos do Serviço de Investigação Criminal em termos de emolumentos, porque são estes que, muitas vezes, arriscam suas vidas para capturarem os infractores ou governantes que vandalizam bens públicos através da gestão danosa que causa miséria para a maioria dos angolanos, para responder em juízo pelos actos criminosos praticados.

Pôr em marcha essas ideias, o deputado acredita que evitar-se-ia o “parasitismo institucional” onde os tribunais beneficiam-se da prestação de serviço da Procuradoria e do Serviço de Investigação Criminal, quase usando uma filosofia de “todos ao trabalho, porém na hora dos benefícios, uns a comer e a ter melhores condições de trabalho, enquanto outros apenas a olhar e prestar serviço público em condições degradantes”.