Para efeito de promoção e progressão, os efectivos provenientes das Forças Armadas Angolanas (FAA) que, após a transição para a Polícia Nacional de Angola (PNA), foram patenteados ao grau de Agente de 3ª classe, exigem do Ministério do Interior que considere e reveja e integralmente conte o tempo de serviço prestado.

Por: Lito Dias

Numa carta aberta a que este Jornal teve acesso, os subscritores dirigiram-se ao Ministro do Interior para manifestar o seu descontentamento e solicitar uma reconsideração quanto à contagem do tempo de serviço prestado nas FAA, que, segundo informações recebidas, não está sendo reconhecido pelos responsáveis da Polícia Nacional.

Eles referem que, de acordo com o artigo 44.º, nº 3, da Lei de Bases sobre Funcionamento e Organização da Polícia Nacional de Angola, é estabelecido que o tempo de serviço prestado no Ministério da Defesa, nomeadamente nas Forças Armadas Angolanas, deve ser contabilizado para os efectivos que transitam para a Polícia Nacional de Angola, incluindo aqueles que cumpriram o Serviço Militar Obrigatório.

“No entanto, temos sido informados que a contagem do nosso tempo de serviço prestado nas FAA não está sendo considerada, o que contraria claramente a legislação vigente”, reforçam.

Esses polícias destacam que os efectivos em questão, que ingressaram nas fileiras das Forças Armadas Angolanas entre os anos de 2007 e 2015, cumpriram rigorosamente o serviço militar obrigatório e, ao longo dos anos, prestaram serviços relevantes à defesa e segurança do Estado angolano.

“Durante o período de serviço, muitos de nós ostentaram postos militares de Sargentos, Cabos e Soldados, contribuindo significativamente para o fortalecimento das FAA e da segurança nacional”, referem.

Acrescentam que com a transição para a Polícia Nacional de Angola, esperavam que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas fosse devidamente reconhecido e contado, de forma a garantir os direitos e a dignidade daqueles que, ao longo de tantos anos, serviram o país.

“Muitos de nós acumularam entre 10 e 15 anos de serviço, mas agora se deparam com uma desconsideração total desse tempo, o que nos causa grande preocupação e insatisfação”, manifestaram.

Na mesma carta, ressaltam que a não contagem do tempo de serviço prestado às FAA fere os nossos direitos adquiridos e contraria a legislação que rege a matéria.

“Assim, solicitamos, com a devida vénia, que a nossa situação seja revista e que o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas Angolanas seja integralmente contado para efeitos de promoção e progressão na carreira na Polícia Nacional de Angola.