Os juízes de garantias no poder judicial foram instados, na segunda-feira, em Luanda, a prestar maior atenção ao cumprimento com serenidade às disposições legais, proferindo despachos justos com vista a remoção de pequenos obstáculos que possam criar embaraços na sua actividade.

O apelo foi feito pelo vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e presidente em exercício do mesmo órgão, Fernando Gomes, na cerimónia de abertura da formação sobre tramitação dos processos das garantias, que decorre nas instalações do Instituto Nacional dos Estudos Judiciários (INEJ).

Ao debruçar-se sobre a função de juiz de garantia, que entrou em funcionamento em 2023, o magistrado reconheceu existirem desafios por superar.

“Como em todo o processo que envolve acção humana, reconhecemos que têm existido algumas lacunas, atropelos e exercícios de funções nas garantias, razão pela qual estamos a promover esta acção formativa de aperfeiçoamento em jurisdição penal para juízes de garantias”, avançou o juiz conselheiro.

Fernando Gomes destacou, também, que, em dois anos, cerca de 30 mil expedientes passaram pelo crivo das unidades de apoio dos juízes de garantia em funcionamento em todo o país.

Esta realidade, continuou o magistrado, permitiu a articulação com os demais órgãos de intervenção na instrução preparatória.

“Temos sabido encontrar caminhos para fazer cumprir os preceitos legais nas matérias que requerem a intervenção dos juízes de garantia”, assegurou.

O vogal do CSMJ fez saber, igualmente, o compromisso do órgão em proporcionar melhores condições de trabalho para que os juízes de garantia continuem a garantir aos cidadãos a protecção directa constitucionalmente consagrada”.

“Muito recentemente, o Conselho Superior da Magistratura Judicial deu início ao processo de distribuição de alguns meios com os quais os juízes de garantia passaram a contar como computadores e as respectivas unidades receberam algumas viaturas inutilizadas para melhorar o seu funcionamento”, informou.

Os juízes de garantia (também conhecidos como juízes das garantias ou juízes das liberdades) são magistrados judiciais que têm como função fiscalizar e salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos na fase inicial do processo penal.

A figura do juiz de garantia foi introduzida no ordenamento jurídico angolano por meio de reformas constitucionais e entrou em funções em Maio de 2023.

Desafios da fiscalização das medidas cautelares

Em declarações à imprensa sobre os desafios e o impacto da figura do juiz de garantias no sistema judicial angolano, o juiz de garantia da Comarca do Dande, província do Bengo, referiu que, em relação à tramitação dos processos, a maior dificuldade está na fase de instrução, devido às limitações enfrentadas também pelo Ministério Público.

“Algumas vezes são-nos entregues processos com excesso de prisão preventiva e somos obrigados a reanalisar. Muitas vezes, acabamos mesmo por libertar os arguidos em defesa dos seus direitos e liberdades fundamentais”, concluiu.

Segundo o magistrado, o juiz de garantia no Tribunal da Comarca do Dande recebe, em média, entre 15 a 20 processos por dia. Contudo, o magistrado recorda que este número pode ser significativamente ultrapassado, como aconteceu recentemente, quando o tribunal teve de lidar com um processo que envolvia 86 arguidos.

“Foi um esforço necessário para que pudéssemos dar então resposta devida”, afirmou o juiz, sublinhando o empenho da equipa judicial face ao elevado volume de trabalho.

Institucionalização da figura do juiz de garantias

Consagrada constitucionalmente desde 2010, a figura do juiz de garantias só começou a ser efectivamente implementada 13 anos depois. Na prática, esta autoridade judicial actua como fiscalizador das medidas cautelares aplicadas pelo Ministério Público, reavaliando os processos até 48 horas após uma detenção.

O certame de aperfeiçoamento em jurisdição penal para Juízes de Garantias, dirigido a 90 juízes, enquadra-se nas comemorações alusivas ao segundo ano da sua implementação no país e está a ser promovido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.

No evento, foram ministrados módulos sobre princípios do processo penal e actuação do Juiz de Garantias; competências, tramitação, medidas de coação e habeas corpus; elaboração de peças processuais, bem como, instrução contraditória e decisão instrutória.

C/JA