Com a finalidade de alinhar o seu Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, teve lugar, no dia 10 do mês em curso, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral da República, a Reunião de Alinhamento dos órgãos de aplicação da lei sobre a implementação do Plano de Acção referente aos resultados imediatos exigidos pelo Grupo de Avaliação Financeira Internacional (GAFI).

O encontro conduzido pelo Procurador-Geral da República, Hélder Fernando Pitta Gróz, contou com a presença de distintos membros responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente, o Ministro do interior, Manuel Gomes da Conceição Homem, o Director- Geral dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado, Fernando Garcia Miala, a  Directora-Geral Adjunta dos Serviços de Segurança Externa, o Comandante-Geral da Polícia Nacional, o Director-Geral do Serviço de Investigação Criminal e Magistrados do Ministério Público.

Durante a apresentação de um relatório sobre a implementação do Plano de Acção dos resultados submetidos pelo GAFI, a Vice-Procuradora Geral da República, Inocência Maria Gonçalo Pinto, afirmou que Angola encontra-se na lista de monitorização reforçada do GAFI e por conseguinte, foi submetida a um plano de acções que deverão ser executadas até janeiro de 20226, sendo que, algumas delas, constam da responsabilidade dos órgãos aplicadores da lei.

Constam ainda destas acções, apresentação de casos práticos e estatísticos que apontam medidas para identificar, rastrear, apreender, quando necessário, e confiscar productos e instrumentos do crime.

No documento apresentado pela Vice-Procuradora-Geral da República, destaca a necessidade do aumento das investigações e acções financeiras e investigação financeira paralela, em conformidade com os riscos do país, como sendo outras das actividades exigidas pelo órgão internacional de fiscalização financeiro.

Das exigências submetidas pelo GAFI, a jurisdição angolana deverá fazer demonstração de casos práticos sobre investigações, acusações, e aplicação de penas dissuasoras, à prática de crimes de financiamento do terrorismo.

De acordo com a Avaliação Nacional do Risco (ANR) que serviu de base para o Relatório de Avaliação Mútua de Angola, constituem crimes de maior risco de Branqueamento de Capitais: o peculato, corrupção activa e passiva, tráfico de seres humanos, tráfico de estupefaciente e substância psicotrópicas, fraude e evasão fiscal, tráfico de pedras e metais estratégicos, contrabando de produtos petrolífero e crimes ambientais.

No quadro das acções desenvolvidas no domínio da Coordenação e Cooperação Nacional, foram realizadas reuniões com Magistrados, técnicos da PGR, do Serviço de Investigação Criminal e da Unidade de Investigação Financeira, tendentes a melhor compreensão dos resultados imediatos recomendados pelo GAFI.

No domínio da formação consta a inclusão de formadores da PGR, nas sessões de formação de carácter nacional, organizadas pela UIF, em que os formadores adstritos à PGR ministraram temas virados a Investigação Financeira paralela e Recuperação de Activos.

Durante a exposição, a Vice-Procuradora Geral da República frisou que no âmbito processual foram abertas investigações financeiras paralelas e concebido cartazes para melhor compreensão e implementação dos resultados imediatos.

A falta de meios financeiros para a formação contínua dos Magistrados e Técnicos de Justiça, em matéria de investigação financeira, recuperação de activos, branqueamento de capitais constituem um verdadeiro obstáculo a implementação dos desafios.

Por sua vez, o Ministro do Interior, Manuel Gonçalves Homem, defendeu a partilha de informação e maior articulação entre os órgãos do Estado com responsabilidade de investigar e combater o crime.

Por seu turno, o Director- Geral do SINSE lembrou que o órgão que dirige tem como foco principal o combate as causas criminais e, portanto, encontra-se devidamente preparado e equipado para dar resposta as necessidades tecnológicas que hoje se apresentam. 

Em guisa de conclusão, o Procurador-Geral da República, Hélder Fernando Pitta Gróz, apelou pela desburocratização na relação entre os órgãos afins, um elemento que segundo afirmou, não contribui em nada para o êxito das acções.

C/GCI-PGR