O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), em nota enviada ao Na Mira do Crime, torna público que está aberto o regulamento do processo de eleição dos candidatos a vaga de Presidente do Tribunal Supremo.

Por: Belchior Resende

O documento está disponível no endereço www.csmj.ao site oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Nos termos do artigo 4.° do regulamento, concorrem a Presidente do  Tribunal Supremo todos os Juízes Conselheiros em efectividade de funções.

As candidaturas são apresentadas mediante requerimento dirigido à  Comissão Eleitoral.

A Comissão Eleitoral é presidida pelo Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, Dr.João Carlos António Paulino.

São, igualmente, integrates da Comissão Eleitoral o Colendo Juiz Desembargador e Vogal do CSMJ, Dr. José Sequeira Lopes (Vice Presidente); e a Colenda Juíza Desembargadora e Vogal do CSMJ, Dra. Tânia Mariza Araújo Pereira Brás ( Secretária).

O processo de votaçao para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo inicia-se com a convocatória do Plenário, por parte da Presidente Interina do Tribunal Supremo com pelo menos cinco dias úteis de antecedência do dia da votaçao.

SOBRE A ELEIÇÃO:

Tendo em conta que o cargo de Presidente se encontra vago, desde o dia 27 de Agosto de 2025, por renúncia do seu titular, por razões de saúde;

Havendo necessidade de preenchimento da referida vaga;

Nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 180.º da Constituição da República de Angola, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 18/21, de 16 de Agosto; no n.º 4 e 5 do artigo 19.º e artigo 20.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 1/25, de 6 de Agosto, que altera os artigos 11.º, 13.º, 19.º, 20.º, 21.º, 26.º e 28.º e revoga os artigos 45.º e 55.º, e da Rectificação n.º 15/25, de 4 de Setembro, conjugado com a  alínea u) do artigo 23.º, bem como nas alíneas a) e l) do n.º 1 do artigo 26.º, ambos da Lei n.º 14/11, de 18 de Março - Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Sessão Extraordinária, realizada no dia 21 (vinte e um) do mês de Outubro de 2025, aprovou o regulamento do processo de eleição dos candidatos a Presidente do Tribunal Supremo.

O Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em Sessão Extraordinária, realizada no dia 21 (vinte e um) do mês de Outubro de 2025, nos termos do artigo 184. ° da Constituição da República de Angola e do n. º 1 do artigo 27. ° da Lei n. ° 14/11 de 18 de Março, Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial, apreciou a proposta da composição dos Membros da Comissão Eleitoral e do respectivo  Grupo Técnico, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 7.º do Regulamento do Processo Eleitoral, e deliberou designar as seguintes entidades:

Comissão Eleitoral:

1 - Dr. João Carlos António Paulino - Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional (Presidente);

2 - Dr. José Sequeira Lopes -  Colendo Juiz Desembargador e Vogal do CSMJ (Vice Presidente);

3 - Dra. Tânia Mariza Araújo Pereira Brás  - Colenda Juíza Desembargadora e Vogal do CSMJ (Secretária).