O Conselho de Ministro apreciou um pacote de 19 medidas para enfrentar os desafios no domínio das inspecções que incidem sobre o exercício da actividade económica.

A iniciativa visa melhorar o ambiente de negócios e aliviar a carga excessiva de fiscalizações que actualmente recai sobre os operadores económicos, comerciantes e empreendedores, segundo o secretário do Presidente da República para a Reforma de Estado, Pedro Fiete.

O responsável fez este pronunciamento esta segunda-feira, 27 de Outubro, em Luanda, no final da 10.ª Reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Pedro Fiete disse que se adoptou um sistema de comando único do exercício da actividade inspectiva e eliminou-se o actual modelo de dispersão da competência inspectiva em que a estrutura central, designadamente a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), e a estrutura local têm subordinações diferentes.

Diante da situação, o secretário do Presidente da República para a Reforma de Estado afirmou que foi aprovada a extinção das direcções municipais de inspecção e fiscalização das actividades económicas.

“Neste segmento específico, está aprovada a refundação da ANIESA e a criação de uma nova entidade inspectiva que passe a integrar outros domínios que estão hoje dispersos.

Para além disso, está aprovada a revisão do sistema legal de infracções económicas que hoje está mais ou menos desactualizado e assente em bases dispersas”, anunciou.

Dentre as medidas aprovadas consta a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) no segmento de inspecção económica, bem como a proibição da actuação da polícia em actividades de inspecção.

“Foi aprovada a extinção do INADEC, que deixa de existir neste segmento específico. Ou seja, não deverá realizar visitas de inspecção a estabelecimentos comerciais, industriais e outros. Essa actividade estará concentrada em torno desta entidade única que deverá decorrer da refundação da ANIESA”, esclareceu.

De acordo com Pedro Fiete, criou-se um Conselho de Coordenação que deverá acompanhar mais de perto o sistema de inspecção económica, de modo a garantir que haja o alinhamento necessário entre as acções inspectivas.

Estas medidas fazem parte de um conjunto de documentos apreciados pelo Conselho de Ministros, nomeadamente o Memorando sobre a Reforma do Sistema de Inspecção Económica, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova as Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica e o Projecto de Despacho Presidencial que cria o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica.

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova os Limites Mínimos e Máximos das Pensões e a Obrigatoriedade da Declaração Electrónica das Informações Legais Necessárias para Requerimento de Prestações.

O diploma tem como objectivo evitar a aleatoriedade e determinar os critérios de sustentabilidade da actualização dos valores mínimo e máximo das pensões afectas à Protecção Social Obrigatória.

Igualmente, o diploma vai determinar os valores, para garantir a certeza e segurança dos contribuintes, segurados e pensionistas, facilitar a interacção entre a Entidade Gestora de Protecção Social Obrigatória, os contribuintes e os segurados, na certificação dos requisitos de acesso às pensões e prova da declaração de remunerações e pagamento da contribuições.