Depois da aprovação da Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas (Lei n.º 13/18 de 29 de outubro) e o novo Código de Disciplina Militar, aprovado em Fevereiro de 2026, eis que os deputados das Comissões  Os deputados das 1.ª, 2.ª e 10.ª Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta segunda-feira, 6, na especialidade, a Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar.

Por: Sasha Carlos

Este diploma, de acordo com o proponente, o Executivo no caso, rege o tribunal supremo de justiça militar em Angola, e vai julgar crimes militares e assegurar a disciplina das Forças Armadas Angolanas e da Polícia Nacional.

A Proposta de Lei de Alteração da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar (STM) permite a concentração, num único órgão, das matérias atinentes ao direito penal militar e ao direito disciplinar militar.

A iniciativa legislativa enquadra-se no programa de Reforma da Justiça e do Direito, que visa adequar o sector da justiça à Constituição da República de Angola, bem como impulsionar mudanças estruturais, com particular incidência na Justiça Militar.

Com a alteração aprovada, o Supremo Tribunal Militar passa a dispor de competências alargadas no domínio administrativo-militar

Para além da administração da justiça penal militar, a instituição assume o controlo jurisdicional de medidas disciplinares.