O Presidente da República, João Lourenço, recebeu hoje em audiência Adalberto Costa Júnior, Presidente do partido político UNITA na sequência da proposta de pacto para a estabilidade e reconciliação nacional a si submetida, a qual propõe, entre outras medidas, a aprovação de uma nova Constituição da República, de uma Lei de Reforma Política, assim como uma Lei de Amnistia Global e Perpétua para as pessoas que cometeram crimes económicos e financeiros, mediante o pagamento de multas proporcionais de 30% sobre o património obtido ilegalmente.

Por: Belchior Resende

Em relação à proposta, o Executivo destaca que os pactos políticos são normalmente celebrados em contextos de transição, ruptura ou crise institucional grave, situação que não se regista em Angola.

"O país está em paz desde 2002 e tem, desde 2008, realizado regularmente processos eleitorais que legitimam, pelo voto popular, o exercício da acção governativa pelo Executivo e legislativa pelo Parlamento, os quais têm cumprido com normalidade as funções previstas na Constituição da República", lê-se numa nota da Presidência.

Neste sentido, o Executivo considera que não existe, em Angola, qualquer razão objectiva, política ou institucional que justifique a aprovação do aludido Pacto Político, e que todas as questões de interesse nacional devem ser tratadas com base na Constituição da República e na lei, evitando-se a adopção de mecanismos ad hocs, susceptíveis de comprometer o Estado Democrático e de Direito.

Entretanto, recorda que o partido político UNITA tem legitimidade para, por via do seu Grupo Parlamentar, submeter à Assembleia Nacional as iniciativas legislativas que considere necessárias e pertinentes.