A Câmara Criminal do Tribunal Supremo retoma, hoje, o julgamento do processo de arguição criminal, em que Manuel Rabelais e Hilário Alemão Gaspar Santos são acusados de peculato sob a forma continuada e de branqueamento de capitais, com a leitura dos quesitos (perguntas) feitos pelo tribunal sobre o que ficou ou não provado durante a fase de produção da prova.

A sessão vai, igualmente, definir a data para a leitura do acórdão no processo nº 68/2018, em que os arguidos são acusados de descaminho de 98.141.632 euros na gestão do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA).

O tribunal vai apresentar os quesitos da acusação e da pronúncia, das questões pessoais e dos representantes da defesa dos arguidos e das que resultaram da audiência de discussão e julgamento.
Manuel Rabelais está a ser julgado na Câmara Criminal do Tribunal Supremo, por gozar de foro especial, porque era secretário do Presidente da República à data dos factos.

Na última sessão, o Ministério Público (defensor do Estado no processo) pediu a condenação dos arguidos apenas em dois dos quatro crimes em que estavam acusados e pronunciados. O titular da acção penal pediu a condenação nos crimes de peculato sob a forma continuada e de branqueamento de capitais. Foram afastados os crimes de violação das normas de execução do plano, por ter sido descriminalizado, e de procedimento e recebimento indevido de vantagem, por ter sido despenalizado, segundo o Ministério Público.

Por ser a lei mais favorável, os juízes vão decidir com base no novo Código Penal Angolano, em vigor desde o início deste ano, embora os factos tenham sido praticados ao abrigo da lei penal anterior.

Assim, para o crime de peculato, por exemplo, o Código Penal estabelece uma pena (aplicável) de 5 a 14 anos (se o valor da coisa apropriada for consideravelmente elevado). Para a determinação judicial da medida concreta da pena, uma vez que concorre também o crime de branqueamento de capitais, o tribunal deve encontrar uma pena única, em que se unificam juridicamente as penas correspondentes a cada infracção (cúmulo jurídico), recorrendo à graduação da pena (culpa) e à sua individualização, depois de determinada a medida legal da penalidade.

Os alegados actos remontam a 2016 e 2017. Nesse período, Manuel Rabelais teria usado os seus poderes no GRECIMA para adquirir junto do Banco Nacional de Angola (BNA) divisas que eram canalizadas para alguns bancos comerciais onde o GRECIMA tinha contas e cujo único signatário era o também ex-secretário para a Comunicação e Imprensa do ex-Presidente José Eduardo dos Santos.

Segundo a acusação, a gestão de Manuel Rabelais terá arregimentado pessoas colectivas e singulares para fazerem depósitos em kwanzas nas contas da instituição nos bancos comerciais para beneficiarem de divisas (dólares e euros), transformando o GRECIMA, criado para melhorar a imagem de Angola e de políticos do país no estrangeiro, entre 2012 a 2017, numa "casa de câmbio”.

Hilário Alemão Gaspar Santos, funcionário da Rádio Nacional de Angola, sem vínculo laboral comprovado com o GRECIMA, é co-arguido no processo por ter sido recrutado por Manuel Rabelais para actuar em seu nome em operações de mobilização de pessoas e empresas para fazerem depósitos em kwanzas nas contas da instituição, levantamento de divisas e transferências para o estrangeiro.

C/JA