Ontem, quarta-feira, 24, teve lugar a 7ª Reunião Plenária Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional.

Durante a sessão, os deputados aprovaram, na generalidade, a Proposta de alteração sobre o imposto de Consumo, com 162 votos a favor, nenhum contra e 12 abstenções.

Ao apresentar o Diploma, perante o hemiciclo, o secretário de Estado das Finanças, Ottoniel dos Lobo dos Santos, fez saber que a Proposta visa adequar o imposto à realidade económica dos produtos e de mais agentes operadores intervenientes no processo de produção do sector de bebidas e cigarros.

Visa, ainda, promover o desagravamento das taxas aplicáveis aos sectores de bebidas e cigarros e a definição de um regime de isenção de uso de veículos eléctricos.

O objectivo é adequar a percentagem de 25% e de 19% como taxas aplicáveis às bebidas alcoólicas e aos refrigerantes, pelo que a proposta em apreço propõe a individualização com as taxas de 9% refrigerantes, 15 as cervejas e vinhos e 21% às bebidas espirituosas.

Atentado à saúde mental, física e psicológica dos angolanos

Durante a sua intervenção, a Vice-Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Cesinanda Teresa José de Kerlan Xavier Narciso explicou que a  Proposta de Lei que altera a Lei n.º8/19 de 24 de Abril, sobre o Imposto Especial de Consumo, submetida à discussão em sede do Parlamento, e que pretende baixar o imposto industrial sobre as bebidas alcoólicas e sobre o cigarro, alegadamente, como propósito de estimular o consumo e consequentemente a produção, “em qualquer Estado, comprometido com a felicidade do seu povo, longe de se colocarem risco a saúde dos cidadãos, em detrimento de supostos lucros, as Leis são produzidas para promover o bem-estar multifacético do povo”, disse.

Para Cesinanda, se por um lado, essa proposta satisfaz as apetências dos grandes comerciantes de bebidas alcoólicas e cigarro, que têm como foco o lucro, por outro lado, ela afigura-se como vector impulsionador do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, no seio dos angolanos, um fenómeno que destruiu a vida de muitos homens e mulheres, e suas respectivas famílias.

“E”, continuou, “posso até dizer mais, que nos contentores de lixo os angolanos estão a procura de comida, não de bebida. Nas manifestações, os jovens imploram que se baixe o preço da comida, e nunca da bebida ou do cigarro. É hora e momento de produzirmos Leis, que vão de encontro às expectativas e às reais necessidades dos angolanos. E, porque não baixarmos o Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), que de um tempo à esta parte, deixou os angolanos sem poder de compra? Porque não baixarmos o Imposto do Valor Acrescentado (IVA) sobre os produtos alimentares, mormente, os bens da cesta básica?”, questionou.

De acordo com a Vice-Presidente da Bancada Parlamentar da CASA-CE, “para um país de população maioritariamente jovem, como é o nosso, sobre quem os relatórios internacionais, colocam-no entre os 10 países sem futuro, a presente proposta de Lei, que visa desagravar o imposto sobre as bebidas e cigarros, é em abono da verdade, um silencioso e violento atentado à saúde mental, física e psicológica dos angolanos e das suas famílias, que tão somente carecem de Leis, que estimulem o acesso ao pão e a água potável nas suas mesas”.

Na Mira do Crime/ Angop