A Procuradoria Geral da República de Angola em nota enviada ao NA MIRA DO CRIME faz saber que foi instaurada uma acção contra o Estado angolano, no Tribunal Arbitral de Estocolmo, Reino da Suécia, movida pelo cidadão angolano Carlos Carlos de São Vicente, representado pelo Escritório de Advogados suíço Schellenberg Wittmer Ltd. que apresentou como testemunhas os seus advogados angolanos, representados ao Escritório FBL Advogados.

Recentemente, Os advogados do empresário luso-angolano Carlos São Vicente apresentaram uma queixa contra Angola na Comissão Africana dos Direitos Humanos por violação das regras de um julgamento justo e presunção de inocência e das condições de detenção.

De acordo com os advogados François Zimeray e Jessica Finelle, Angola violou os "princípios inscritos na Carta dos Direitos Humanos, em particular no que respeita às regras de um julgamento justo e à presunção de inocência, bem como às condições de detenção" do empresário, que está detido desde 22 de setembro do ano passado.

Numa nota enviada à agência de notícias Lusa, os advogados criticam "o caráter arbitrário da prisão preventiva de Carlos São Vicente, em condições particularmente difíceis" e que, consideram, "claramente não tem bases jurídicas".

Além disso, acrescentam, o empresário "corre perigo iminente de vida, exposto ao risco de contaminação por Covid-19, devido ao estado de saúde muito debilitado desde o início da prisão preventiva" e apontam que "graves violações por parte das autoridades angolanas das normas internacionais relativas ao direito a um julgamento justo e repetidas violações dos direitos da defesa bem como do direito à presunção de inocência".

Em actualização...