Lei sobre Branqueamento de Capitais vai à discussão no parlamento
A informação foi avançada esta terça-feira, em Luanda, pelo porta-voz do Parlamento, Raúl Lima, no final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que definiu a agenda da plenária extraordinária.
O líder do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, considerou oportuna a discussão da Proposta de Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, numa altura em que a transparência e rigor no sector económico e financeiro é de extrema importância para o país.
Disse que Angola deve alinhar a esse pressuposto para que os bancos internacionais que têm ligação com os nacionais tenham, efectivamente, garantias de que o país possui instrumentos fortes para travar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
“É uma Proposta de Lei de suma importância que deve ser aprovada o mais rápido possível, porque tratando-se de economia e finanças o país não pode atrasar”, observou.
No mesmo diapasão expressou-se a deputada Navita Ngolo, da UNITA, para quem também é fundamental o diploma, por causa da ligação que o mercado financeiro angolano deve ter com o mercado internacional.
Disse ser necessário devolver a confiança de instituições bancárias nacionais às internacionais, “para voltarmos a lidar com os dólares, que estão muito escassos”.
Pensamento idêntico foi espelhado pelos deputados Alexandre Sebastião, da CASA-CE, Lucas Ngonda, da FNLA, e Benedito Daniel, do PRS.
Na agenda da plenária extraordinária do dia 29 de Outubro não está inscrita nenhuma proposta de Lei sobre o Pacote autárquico, que comporta 10 diplomas, quatro dos quais já foram aprovados por unanimidade na legislatura passada.
Segundo o líder do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, o modelo para o consenso deve ser utilizado também para os seis diplomas que faltam.
“Estamos seguros que, ainda este ano, vamos trabalhar para aprovação do pacote legislativo autárquico, para facilitar as instâncias competentes que irão convocar as eleições autárquicas”, observou.
Já a UNITA, na voz da deputada Navita Ngolo, considera essa matéria estruturante e prioritária, “já que o tempo determinado para a realização das eleições autárquicas não está longe. Queremos Leis consensuais que interessam a nação angolana”.
Na plenária extraordinária, os deputados vão ainda apreciar e votar o projecto que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a Legislar sobre o Regime Jurídico dos Títulos de Participação.
Está igualmente prevista a apreciação e votação do projecto de resolução para a Ratificação de Cooperação entre os Governos de Angola e do Ruanda no domínio da Segurança e Ordem Pública, e do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) no ramo da Defesa.
A Assembleia Nacional vai, também, proceder a movimentação de deputados e conferir posse a dois membros do Conselho Directivo da (Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA).
