Tal como entrou na Assembleia Nacional, a Proposta de Revisão Pontual da Constituição, já com as observações do Tribunal Constitucional, voltou a dividir a oposição e o Partido no poder. Enquanto este defende que o processo obedeceu todos limites constitucionais, os outros dizem que belisca a Carta Magna.

Por: Lito Dias

A Revisão Constitucional, de iniciativa presidencial, depois de devolvida pelo TC, para expurgar inconformidades, mereceu o voto a favor do MPLA, a abstenção da UNITA, PRS e alguns deputados da CASA-CE, tendo havido cinco votos contra. O projecto de resolução foi aprovado com 149 votos a favor, cinco contra e 49 abstenções

Na sua declaração de voto, a UNITA justifica a sua posição por entender, dentre outras situações, que o Tribunal Constitucional, ao ter declarado inconstitucionais as normas referidas no seu acórdão, "confundiu o princípio da separação de poderes com a devida responsabilidade de prestação de contas por todos órgãos do Estado".

Para o Grupo Parlamentar do Galo Negro, o núcleo essencial dos direitos, liberdades e garantias não pode ser violado por uma revisão constitucional, nos termos da (alínea e) do artigo 236, pois o direito de propriedade implica a liberdade de adquirir bens, de transmissão inter vivos ou mortis causa, a faculdade de não se ser privado da propriedade nem do seu uso, salvo nos casos de requisição ou expropriação por utilidade pública, razão pela qual a Constituição portuguesa, por exemplo, prevê para a apropriação pública uma indemnização.

Refere ainda que de acordo com a Constituição se o TC declarar a inconstitucionalidade deve a norma ser vetada pelo Presidente da República e devolvida ao órgão que a tiver aprovado, no caso a Assembleia Nacional, mas a Constituição vai mais longe, "pois o Presidente da República não pode promulgar sem que o órgão que a tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional, motivos bastantes para não aprovar essa pretensão.

Para o deputado não integrado na CASA-CE, Lindo Bernardo Tito, que votou contra, alertou o Executivo a não ver a Assembleia Nacional como mera casa de aprovação de leis, e considera que com a aprovação da Lei de Revisão Constitucional, "a democracia acaba de ser golpeada".

O PRS, segundo o deputado Benedito Daniel, em todo o processo votou a favor com o intuito de colaborar para se ter uma Constituição à altura do serviço da nação.

"Mas da forma como essa revisão veio do Tribunal Constitucional, não temos como votar à favor, mas sim a abstenção", reafirmou.

 Manuel Fernandes, deputado da CASA-CE, disse, em poucas palavras, que não é de ânimo leve e responsável que os deputados alinham na lógica das recomendações do Tribunal Constitucional.

O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio Fontes Pereira, observou que a opção da AN respeitar e cumprir a decisão do Tribunal Constitucional expressa no Acórdão, não deve significar a existência de qualquer tipo de subordinação política ou administrativa deste órgão ao poder judicial.

A Assembleia Nacional ao acatar e respeitar o princípio constitucional da separação e interdependência de funções fê-lo, no entender do grupo parlamentar do MPLA, sem entrar na discussão do mérito da decisão do TC e sem ferir, para já, a constitucionalidade da medida tomada por esse Tribunal.

Virgílio Fontes Pereira lembrou que a Constituição é bem clara, não permite que os tribunais interfiram no mérito ou demérito das opções políticas e soluções político-constitucionais do legislador constituinte ou primário".

"Por esta razão, votamos favoravelmente à eliminação do princípio da remessa dos relatórios dos tribunais superiores e do Conselho Superior da Magistratura Judicial ao Presidente da República e à AN, em nome da estabilidade institucional (...)", vincou o deputado do MPLA.

De referir que essas posições foram tomadas esta sexta-feira, 13, antes da cerimónia de encerramento da quarta sessão legislativa da quarta legislatura da Assembleia Nacional.

Com este acto os deputados entram de férias até ao dia 15 de Outubro, devendo no dia 26 de Agosto, realizar uma reunião plenária extraordinária, que vai abordar os Projectos de Lei sobre o Registo Oficioso e sobre a Lei Geral das Eleições.