Os cidadãos estrangeiros que se encontrem no exterior com os vistos ou autorização de residência caducados têm até ao dia 30 de Setembro para proceder à renovação ou prorrogação dos documentos, sem penalização, de acordo com o Decreto Executivo n.º 259/21, de 5 de Agosto.

O diploma prorroga, por mais dois meses, o prazo dado por um anterior decreto, também aprovado pelo ministro do Interior, Eugénio Laborinho, que expirou no dia 31 de Julho.

Para beneficiarem do diploma, o pedido de renovação ou prorrogação tem de ser feito até cinco úteis, a contar da data de entrada em território nacional, ou após o cumprimento da quarentena, como estabelece o Art. 2.º do decreto, onde são dadas instruções claras aos responsáveis pelos postos de fronteira para não barrarem a entrada ou aplicarem multas aos portadores dos documentos que se enquadrem no diploma.

O Decreto Executivo n.º 259/21 abrange todos os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros que se encontrem ausentes do território nacional, designadamente Autorização de Residência, Cartão de Refugiado, Visto de Investidor, Visto de Trabalho e Visto de Permanência Temporária, e que tenham caducado a partir de 28 de Fevereiro de 2020, 12 dias antes de a Organização Mundial de Saúde declarar a situação de pandemia.

Os documentos "consideram-se válidos até 30 de Setembro de 2021". O despacho tem em conta que a prevalência de "condições adversas" decorrentes da Covid-19 "condicionam a regular mobilidade das pessoas em todo o mundo", razão pela qual são necessárias "medidas que visem assegurar a validade dos documentos relativos à permanência em Angola dos cidadãos estrangeiros ausentes do território nacional".

C/Expansão