Os partidos na Oposição com assento parlamentar considera que, em nome da paz, da estabilidade política, da verdadeira democracia e da credibilidade de Angola ao nível do mundo, o Titular do Poder Executivo "e presidente do regime" não deve promulgar está lei e que a faça voltar ao Parlamento, tal como fez com o código penal para se expurgar dela tudo que atenta à transparência das eleições.

Por: Lito Dias

Esta posição foi assumida em conferência de imprensa conjunta, realizada está quinta-feira, 02, em Luanda, um dia depois de ser aprovada na Assembleia Nacional, apenas pelos deputados do MPLA.

A oposição que considera a nova Lei Eleitoral "uma Lei da Fraude ou da Corrupção Eleitoral elencou várias questões que considera inadmissíveis para um processo eleitoral transparente. Para essas forças políticas, a referida lei eleitoral facilita o voto múltiplo, porque não se dá baixa dos votantes nos cadernos eleitorais em tempo real e permite que centenas de milhares de pessoas votem antes do dia da eleição e não cria mecanismos adequados de controlo para impedir que estas pessoas votem novamente no dia da eleição.

Outra questão aflorada da declaração da Oposição, lida pelo lider do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, refere-se à ideia de que a lei eleitoral legaliza o voto desigual, porque permite que os partidos concorrentes se confundam com o Estado.

"Não garante o acesso igual dos concorrentes ao uso dos recursos públicos, não garante a utilização igual, pelos concorrentes, do tempo de antena concedido pelos órgãos de comunicação social públicos para a campanha, aberta ou velada, antes e durante a campanha eleitoral", dizem os partidos na Oposição que dizem ainda que a referida lei não estabelece mecanismos que garantam o tratamento igual das candidaturas pela comunicação social isonomia.

Para essas organizações políticas, a "lei do regime" promove uma CNE não isenta, por manter a composição partidarização actual, com base nos resultados das últimas eleições, e um modelinho de funcionamento que a torna dependente das ordens superiores do Partido Estado.

"A lei eleitoral do regime pretende utilizar a CNE para impedir a fiscalização do povo no dia da votação', constataram para depois afirmar que reduz a presença dos fiscais nas mesas de voto, e permite um delegado de lista efectivo e um suplente", referem.

Sem revelar o que essas forças políticas vão fazer, caso a Lei se mantenha tal como foi aprovada, alertam apenas que o "tempo das fraudes acabou! E que chegou a hora de todos participarem no controlo da eleição, porque não há fraude que sobreviva ao contrário de todos".