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PR solicita à Assembleia Nacional reapreciação da Lei sobre as Eleições Gerais

PR solicita à Assembleia Nacional reapreciação da Lei sobre as Eleições Gerais


Uma nota da Casa Civil do Presidente da República esclarece que a solicitação visa "reforçar, nalguns domínios, os instrumentos que garantam uma maior igualdade entre os concorrentes, sã concorrência, lisura e verdade eleitoral, no quadro da permanente concretização do Estado democrático de direito".

Na sequência da recente aprovação pela Assembleia Nacional da Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso e da Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, o Presidente da República, João Lourenço, após a sua recepção no passado dia 6 de Setembro do corrente ano, promulgou a Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral.

Quanto à Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, o Presidente da República tomou a decisão de, nos termos do n° 2 do artigo 124° da Constituição da República de Angola, solicitar à Assembleia Nacional a reapreciar algumas matérias com o objectivo de reforçar, nalguns domínios, os instrumentos que garantam uma maior igualdade entre os concorrentes, sã concorrência, lisura e verdade eleitoral, no quadro da permanente concretização do Estado democrático de direito.

A Assembleia Nacional aprovou, no dia 01 do corrente mês, em votação final global, as alterações às leis do Registo Eleitoral Oficioso e Orgânica das Eleições Gerais.

A Lei de Alteração do Registo Eleitoral Oficioso foi aprovada por unanimidade, enquanto a Orgânica das Eleições Gerais mereceu 126 votos favoráveis, 52 contra, da UNITA, CASA-CE e PRS, e uma abstenção, da FNLA.

Os diplomas clarificam matérias de natureza eleitoral sobre o voto, incluindo na diáspora, e a capacidade eleitoral activa, já que os vigentes não se coadunam com o contexto actual. A votação final global das leis de alteração ocorreu durante a 12.ª Reunião Plenária Extraordinária da IV Legislatura, orientada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

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