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PGR engaveta processo-crime contra  governador do Cuando Cubango

PGR engaveta processo-crime contra  governador do Cuando Cubango


A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou nesta segunda-feira, em Luanda, que arquivou o processo-crime instaurado, a 13 de Agosto de 2021, contra o ex-administrador do município do Cuito Cuanavale, José Martins.

Sobre o ex-administrador pesava a suspeita de beneficiar, irregularmente, de direitos e regalias sociais com fundamento no facto de ser deficiente de guerra.

Em nota de imprensa, a PGR refere que terminada a instrução do processo se verificou que José Martins cumpriu todo o formalismo necessário para o recenseamento na categoria de deficiente de guerra.

O documento acrescenta que o ex-administrador foi admitido como deficiente de guerra, em 2006, tal como prevê a Lei do Antigo Combatente e do Deficiente de Guerra.

A PGR adianta que a admissão José Martins, como deficiente de guerra, seguiu também o estabelecido no Decreto que aprova o regulamento sobre as formalidades necessárias para o recenseamento e controlo do Antigo Combatente, deficiente de guerra e familiar de combatente tombado ou perecido.

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