Assembleia Nacional discute proposta de Lei
A proposta de Lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Com a aprovação do diploma, pretende-se, também, garantir a segurança territorial e do sistema financeiro angolano.
A proposta de diploma tem, igualmente, como objectivo rever o sistema de prevenção e repressão do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo, no sentido de fortalecer o seu nível de conformidade com os padrões internacionais, bem como a necessidade de aditar alguns aspectos imprevisíveis ao sistema financeiro.
Na agenda dos deputados, de oito pontos, consta, também, para discussão e votação, a proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, Legislar sobre o Regime Jurídico dos Títulos de Participação.
Nesta proposta de Lei, o Executivo pretende dar estabilidade ao financiamento das empresas públicas. Com os títulos de participação, pretende, também, reforçar os fundos das empresas para uma reestruturação empresarial mais estável.
O diploma surge na sequência da aprovação, pela Assembleia Nacional, da Lei de Bases das Privatizações e da elaboração, pelo Executivo, do Programa de Privatizações. O objectivo é garantir que as empresas a serem privatizadas (algumas delas) tenham capacidade de se puderem reestruturar e refinanciar e conseguirem maximizar o valor a retirar pelo Estado.
Os deputados vão, também, discutir e votar o Projecto de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre os Governos de Angola e do Rwanda, no domínio da Segurança e Ordem Pública. A discussão e votação do Projecto de Resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no domínio da Defesa, consta, igualmente, da agenda dos parlamentares.
Na primeira reunião ex-traordinária da terceira sessão legislativa da IV Legislatura, devem tomar posse dois novos membros para o conselho directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).
Processos disciplinares
Durante a sessão, os deputados vão analisar, já à porta fechada, os processos disciplinares em curso na Assembleia Nacional.
A nota do Parlamento não menciona os deputados que são alvo de processo disciplinar, mas o Jornal de Angola lembra que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar tinha agendado, para o passado mês de Setembro, a audição à deputada Welwitchia (Tchizé) dos Santos, devido à ausência reiterada e prolongada nas reuniões plenárias.
