Aumentam entidades que prestam contas ao Tribunal
Ao discursar na abertura do seminário sobre a Lei dos Contratos Públicos e as modalidades de fiscalização, dirigido aos gestores do Ministério do Interior, Exalgina Gamboa apontou ainda a melhoria da apresentação dos processos sujeitos à fiscalização preventiva e a correcção dos modelos de prestação de contas para sanar as insuficiências no seu preenchimento.
A presidente do Tribunal de Contas informou que foram realizados 16 seminários a nível nacional, abrangendo entidades da Administração directa e indirecta do Estado e uma média de participação superior a 200 gestores públicos em cada formação.
Os resultados, disse, permitem-nos afirmar que esta ferramenta é adequada, porque aumentou o número de prestações de contas.
A presidente do Tribunal de Contas lembrou que a revisão parcial da Lei do TC trouxe mudanças estruturais importantes, acrescidas de novas competências, entre elas a fiscalização concomitante.
Para ela, a fiscalização concomitante é um instrumento importante para o acompanhamento da execução dos projectos e programas, por um lado, e, por outro, no exercício do controlo da actividade dos órgãos durante o exercício corrente, que depois se resume na prestação de contas.
“A fiscalização concomitante é um instrumento a par da fiscalização sucessiva e da fiscalização preventiva. A fiscalização concomitante complementa o exercício de ambas as fiscalizações, o exercício de controlo, pois possibilita o acompanhamento, em tempo real, das operações e actos processuais constantes nos contratos visados ou daqueles contratos e adendas de contrato que, por força da lei, não estão sujeitos à fiscalização preventiva”, esclareceu a juíza presidente.
Segundo a juíza, com as várias modalidades de fiscalização, incluindo a concomitante, e seguidas de auscultações, inquéritos e auditorias, a tarefa do TC fica mais completa e permite conferir a eficácia na gestão dos fundos públicos, combatendo a fraude.
Para o efeito, Exalgina Gamboa anunciou que foi elaborado um regulamento para a fiscalização concomitante, lembrando que a formação e execução dos contratos públicos e as diferentes modalidades de fiscalização fazem parte de um ciclo de seminários que se encontram na fase final.
Qualidade das despesas
O ministro do Interior, Eugénio César Laborinho, afirmou, ontem, que o Ministério que dirige tem responsabilidades acrescidas e não pode claudicar.
“Estão consolidados os mecanismos para racionalização, redução, controlo dos gastos públicos e conferir maior qualidade à execução das despesas públicas, com vista a obter poupanças para o Estado”, garantiu o ministro, na abertura do seminário de capacitação dirigido a responsáveis dos órgãos do Interior.
Para Eugénio Laborinho, o seminário sobre a Lei dos Contratos Públicos e modalidades de fiscalização do Tribunal de Contas demonstra a preocupação e importância que a direcção do Ministério atribui ao incremento dos conhecimentos dos gestores em diferentes ramos e em matérias
ligadas à contratação pública e gestão de recursos públicos.
Eugénio Laborinho considerou que capacitar evita erros na gestão dos meios e bens patrimoniais do Estado, e que a formação “é um alicerce que visa colmatar algumas insuficiências em matéria de gestão financeira e contratação pública”.
Na sua visão, tal proporciona ferramentas que visam imprimir uma nova dinâmica e desenvolver competências para uma melhor contratação dos serviços, como adjudicação directa e concursos públicos.
