Tribunais de Contas reforçam fiscalização das contas públicas
De acordo com uma nota do Tribunal de Contas de Angola, a que este Jornal teve acesso, o projecto “Oficina de Análise Orçamental” é financiado pela União Europeia e Implementado pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento).
Entre os documentos a serem analisados durante os cinco dias de encontro destaca-se o Orçamento Geral do Estado (OGE) angolano, nomeadamente a revisão, o relatório de Execução Trimestral do OGE e do exercício orçamental de 2019, bem como o último parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2017, emitido pelo Tribunal de Contas e já entregue à Assembleia Nacional.
As oficinas têm como objectivo desenvolver aptidões , métodos e instrumentos de análise de documentos orçamentais. O projecto visa consolidar a governação económica e finanças públicas nos PALOP e Timor Leste. O projecto tem como pilares a transparência orçamental e o controlo externo exercido pelo Tribunal de Contas para uma boa gestão das finanças públicas.
Ao Tribunal de Contas, enquanto autoridade em matéria do controlo externo das finanças públicas, aplicam-se os princípios constitucionais, dos quais se destacam o princípio da independência face aos restantes órgãos de soberania ou qualquer outra autoridade; o princípio da exclusiva sujeição à Lei, os princípios da fundamentação, da obrigatoriedade e da prevalência das suas decisões, o princípio da publicidade e o direito à coadjuvação das outras autoridades.
Com efeito, estão sujeitos à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas as seguintes entidades os órgãos de soberania do Estado e seus serviços, os institutos públicos, as autarquias locais e suas associações, as empresas ou sociedades de capitais maioritariamente públicos, as associações públicas e quaisquer outros entes públicos que a Lei determinar.
