Conforme publicado pelo NA MIRA DO CRIME na edição de 3 de Maio do ano em curso (https://www.namiradocrime.info/show/5777) que dava conta da exigência de 15 milhões de kwanzas para empresas desejadas em sondar as eleições em Angola, a Assembleia Nacional aprovou ontem, quarta-feira, 18, a proposta de lei das sondagens e inquéritos de opinião com votos contra e abstenção dos partidos da oposição

Por: Belchior Resende

Nesta linha, está proibida a divulgação de sondagens eleitorais desde a data do início oficial da campanha eleitoral.

A proposta de lei foi aprovada com 122 votos a favor do MPLA, 43 contra da UNITA da CASA-CE, FNLA e duas abstenções do Partido de Renovação Social (PRS).

O diploma legal tem como um dos objectivos regular a divulgação pública de sondagens e inquéritos de opinião em matéria política, económica e social, bem como em quaisquer outros domínios.

Sobre o seu voto contra, avança a Lusa, o grupo parlamentar da UNITA disse que não concorda que entre em vigor no ordenamento jurídico de Angola "um diploma antidemocrático, inconstitucional, em virtude de o mesmo cercear a liberdade das empresas de sondagens e igualmente dos cidadãos que possam eventualmente pretender participar nas sondagens em época de campanha eleitoral e após efectuar o seu direito de voto, participar de modo livre e anónimo nas sondagens à boca das urnas".  

"Não faz sentido aprovar uma lei de sondagens que impede a divulgação de sondagens de opinião durante a campanha eleitoral, como esta que nos estão a propor e que no seu artigo 16 proíbe a divulgação de sondagens desde a data do início oficial da campanha eleitoral até ao dia imediato da realização da respectiva eleição. É inaceitável. Esta disposição não serve a democracia", disse a deputada Mihaela Weba.

A parlamentar da oposição frisou ainda que a lei portuguesa, a qual o executivo se inspirou para a elaboração deste diploma legal, "não inclui esta aberração".

Segundo a deputada da UNITA, todas as propostas feitas pela oposição na discussão na especialidade da referida lei não foram acolhidas pelo proponente, que preferiu colocar em vigor "um diploma que viola a Constituição e ofende o princípio democrático".

Por sua vez, o grupo parlamentar do MPLA, partido maioritário, defendeu a importância da lei e oportunidade "num contexto democrático em que se integra o Estado angolano".

"Importante, porque num Estado democrático de Direito a diversidade de opiniões e a liberdade de expressão são indispensáveis para a sua concretização, porém, para que o exercício destes direitos cumpra os seus desígnios, é imperioso que o Estado crie mecanismos que garantam a sua concretização de forma íntegra, sem perturbações nem vícios de qualquer natureza", disse a deputada do MPLA, Djamila Almeida.

A lei aprovada estabelece que é proibida a realização de sondagens em período de campanha eleitoral, a publicação de resultados seja antecedida de apresentação de um relatório ao ministério de tutela da Comunicação Social, e para o caso de matéria de sondagem eleitoral seja submetido à Comissão Nacional Eleitoral, e ainda que, para o caso das empresas, tenham um capital social mínimo de 15 milhões de kwanzas como forma de garantir a reparação de possíveis danos causados.