A Assembleia Nacional de Angola (Parlamento) aprovou esta quinta-feira (15), em definitivo, a Proposta de Lei da Amnistia, de iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, com 120 votos a favor, nenhum contra e 82 abstenções.

Por: NA MIRA DO CRIME

A aprovação deste Diploma, que vai amnistiar todos os crimes comuns com penas de prisão até oito anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros no período entre 12 de Novembro de 2015 e 11 de Novembro de 2022, cuja votação final global do Diploma ocorreu durante a 1.ª Reunião Plenária Extraordinária, referente à 1.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, realizada quinta-feira (15), contou com 120 votos a favor, nenhum contra e 82 abstenções.

A Proposta de Lei da Amnistia, de iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, contempla ainda que serão amnistiados os crimes militares puníveis com penas de prisão até oito anos, salvo os dolosos, cometidos com violência e que tenham resultado em morte.

Quanto a autores de crimes não abrangidos pela Lei em apreço e que tenham sido condenados por decisão transitada em julgado vão ter as suas penas perdoadas em 1/4. A Lei exclui, entre outros, os crimes dolosos cometidos com violência, branqueamento de capitais, corrupção e peculato, tráfico de pessoas, de armas e auxílio à imigração ilegal.

Na mesma esteira, o Diploma, que se enquadra nas celebrações do 47º aniversário da Independência Nacional, visa atender que este acto comemorativo se reflicta na ordem social estabelecida, sem exclusão dos cidadãos privados de liberdade, concedendo-lhes novas oportunidades políticas, sociais e de reintegração social e familiar.

A aprovação do documento teve votos favoráveis dos grupos parlamentares do MPLA, do grupo misto (PRS e FNLA) e da representação parlamentar do PHA.

A bancada parlamentar da UNITA absteve-se e, na sua declaração de voto, refere que votou pela abstenção porque "defende que todos devem ser iguais perante a lei e devem ter as mesmas oportunidades de amnistia e perdão".

A UNITA afirma que concorda com a amnistia, “todavia a justiça tem sido selectiva e injusta e esta lei vai ser selectiva, pois há agentes públicos autores de crimes de "colarinho branco" que, apesar de não serem amnistiados, terão as suas penas perdoadas em 1/4 (...)", enfatizou Liberty Chiaka, líder do grupo parlamentar da UNITA.

Enquanto isso, o deputado do MPLA, Jorge Wefo, esclareceu que, nessa Lei, o Presidente da República absteve-se de conceder indulto e comutação de penas, optando apenas pela Amnistia e pelo perdão genérico, tendo assim alargado o universo de angolanas e angolanos a beneficiarem da anulação do crime ou da redução da pena.

"Se estávamos todos de acordo com o espírito do preâmbulo da Lei, podemos lamentar o facto da oposição política representada no Parlamento não se ter associado ao Presidente da República neste espírito de perdão, tolerância e harmonia pretendida com a Lei de Aministia", vincou.

Segundo o deputado do MPLA, "a oposição continua sem perceber o seu papel no processo de edificação democrática, e será ultrapassada pelo processo histórico".