Uma nota da Associação de Juízes de Angola (AJA) e o Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público (SNMMP), enviada à Redacção do NA MIRA DO CRIME faz saber que os Magistrados protestam hoje contra várias situações ‘anómalas’ que decorrem no seio da justiça angolana.

COMUNICADO NA ÍNTEGRA

A Associação de Juízes de Angola (AJA) e o Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público (SNMMP), que se regem pelos princípios das organizações democráticas, são instituições independentes relativamente ao Estado e aos partidos políticos, e têm como objectivos a luta pela dignificação das Magistraturas Judicial e do Ministério Público, pelo aperfeiçoamento e democratização do aparelho judiciário, bem como pela defesa dos direitos e interesses dos seus associados por todos os meios legalmente permitidos.

Nos termos dos artigos 40.º e 48.º, ambos da Constituição da República de Angola, que consagram os direitos e liberdades de associação, de expressão e de informação e, em conformidade com os estatutos da Associação dos Juízes de Angola e do Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público, ambas organizações servem-se da presente nota para tornar público o seguinte:

As instituições em causa manifestam profunda preocupação com o estado actual da justiça, consubstanciado na falta de condições ao nível das estruturas dos Tribunais e dos gabinetes do Ministério Público junto das esquadras, a falta de mobiliário e de meios técnicos e logísticos para o normal funcionamento da justiça, a falta de veículos ou de mecanismos adequados que facilitem a locomoção dos oficiais de diligências para cumprirem as suas tarefas sem recurso aos seus salários, entre outros e também a não actualização dos Estatutos Orgânico e Remuneratório dos Magistrados Judiciais e o Estatuto Remuneratório do Ministério Público.

Outrossim, continua a nota, o SNMMP e a AJA têm acompanhado com bastante preocupação as constantes e sucessivas notícias postas a circular nas redes sociais relacionadas com o Poder Judicial e os Tribunais de um modo geral, sem que se conheça uma tomada de posição dos órgãos competentes para apurar os factos e desencadear os respectivos mecanismos legalmente consagrados.

Ambas instituições estão igualmente preocupadas com a vacatura respeitante à da Direcção da PGR (Procurador-Geral da República e os dois Vices), visto que nos termos da Constituição da República de Angola e da Lei, os respectivos mandatos terminaram em Dezembro de 2022.

Assim, sob os lemas, “justiça é acção e não discursos e, Magistratura independente, instituições fortes”, os Magistrados Judiciais e os Magistrados do Ministério Público realizam, hoje, dia 1 de Março, às 9h, por 30 minutos, junto das sedes dos Tribunais de Comarca, respeitando a distância recomendada por lei, um protesto silencioso de âmbito nacional, com o objectivo de colher a sensibilidade dos Conselhos Superiores das duas Magistraturas, mas também da Sociedade Civil e do Estado, para o investimento que se impõe visando a melhoria dos serviços de administração da justiça, máxime, para não ser denegada justiça ao cidadão que acorre aos tribunais e aos órgãos de justiça em geral. Luanda, 28 de Fevereiro de 2023