Circula nas redes sociais um documento do Governo Provincial de Benguela, que dá conta de uma ordem de serviço, onde o Governador Provincial Luís Nunes, indica provisoriamente o Comissário Aristófanes dos Santos, na qualidade de Delegado Provincial do Ministério do Interior em Benguela, a substituí-lo enquanto durar o tempo da sua ausência, conforme lê-se no documento.

Por: Na Mira do Crime

Segundo especialistas, o Decreto Presidencial nº 32/18 de 7 de Fevereiro, diploma que aprova o estatuto orgânico do Ministério do Interior, dispõe que, o "MININT" é o órgão do Estado angolano que tem por missão propor, formular, coordenar, executar e avaliar a política do Executivo angolano em matéria de ordem interna e segurança pública.

Cabe a este Departamento ministerial assegurar a inspecção e a fiscalização da actuação e desenvolvimento da administração da Polícia Nacional, do Serviço de Investigação Criminal, Serviço de Migração e Estrangeiros, Serviço Penitenciário e Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, com vista a garantir a ordem, segurança e tranquilidade públicas.

Desta feita, os Delegados Provinciais do MININT, não obstante acumularem a função Comandante da Polícia naquelas jurisdições do território nacional, eles cumprem um papel político enquanto gestores de órgãos que respondem directamente ao poder executivo.

“Não há nenhuma irregularidade no documento ou na formalidade do acto, o Delegado Provincial subordina-se ao Ministério do Interior, sendo este último um Departamento Ministerial que auxilia o titular do poder Executivo, há legitimidade para prosseguir os desideratos no que concerne às políticas das administrações locais do Estado”.