A partir desta terça-feira (02) entraram em funcionamento no país mais de 160 juízes de garantias, representando um avanço significativo no processo de consolidação do próprio Estado de Direito

Por: Na Mira do Crime

Segundo o vogal e porta-voz do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Correia Bartolomeu, falando à ANGOP, o papel dos juízes de garantias será, essencialmente, o de salvaguardar o respeito e protecção de direitos fundamentais de cidadãos em conflito com a lei, na fase de instrução preparatória.

Os juízes de garantias vão permitir que funções típicas de natureza jurisdicional, que eram exercidas por procuradores, passem a ser realizadas por magistrados judiciais, de carreira, de forma neutral e desinteressada, intervindo sempre que estiverem em causa direitos fundamentais como de liberdade, livre circulação, de personalidade, entre outros.

O vogal do CSMJ afirmou que a intervenção do juiz no processo de instrução preparatória visa fiscalizar os actos do Ministério Público e praticar actos da sua exclusiva competência, tais como decretar prisão preventiva, prisão preventiva domiciliar ou mesmo a interdição de saída dos arguidos do país.

Correia Bartolomeu explicou que “são medidas gravosas que nos termos da lei só deverão ser decretadas por um juiz de garantias, mas que até à data eram determinadas por procuradores”, acrescentando que “é preciso que os órgãos que intervêm na justiça sejam dotados de competências e poderes para que de forma justa, imparcial e independente apreciem questões relacionadas com os direitos fundamentais”.

“Até então, o único órgão que tratava dos processos na fase de instrução preparatória era o Ministério Público, enquanto entidade que dirige a instrução processual, titular da acção penal, coadjuvado pelos órgãos da polícia”, apontou, salientando que “a partir de 2 de Maio de 2023 os direitos humanos passam a merecer uma tutela mais forte, há muito reclamada pelos cidadãos”.

Assim sendo, o juiz de garantias assegura maior previsibilidade e confiança no sistema judicial, incluindo dos investidores estrangeiros que passam a acreditar na existência de instituições fortes, com garantias de assistência judicial credível.

Os mais de 160 juízes de garantias, com vários anos de experiência, vão cobrir os 62 Tribunais de Comarca, estabelecidos pelo mapa judiciário de Angola, alguns dos quais abrangendo três ou quatro municípios, dependendo da proximidade geográfica e da localização estratégica da localidade sede da Comarca. Segundo o porta-voz, a Constituição da República estabelece, em termos de organização, uma jurisdição comum encabeçada pelo Tribunal Supremo e que integra os Tribunais da Relação e de Comarca.

O Tribunal da Relação, para lá de apreciar os recursos de decisões tomadas em primeira instância, têm também competências para julgar em primeira instância para impugnação de actos administrativos de uma determinada entidade pública. Actualmente funcionam os Tribunais da Relação de Luanda, Benguela e Huíla.

Para o do Uige, com infra-estrutura concluída, falta concurso público para designação dos juízes. O quinto Tribunal da Relação será implantado em Saurimo, na Lunda Sul.

Enquanto isso, no quadro actual, deixaram de existir os Tribunais Provinciais, dando lugar aos 62 de Comarca que são os de primeira instância, aproximando cada vez mais a justiça aos cidadãos, enquanto os da Relação são essencialmente de recurso de agravo ou de apelação.