O Ministério do Interior (MININT) comemora hoje, 22 de Junho, 44 anos desde a sua institucionalização como organismo estatal responsável pelas questões de segurança pública do país.

Por: Na Mira do Crime

O Ministério do Interior, abreviadamente designado por "MININT" é o órgão do Estado angolano que tem por missão propor, formular, coordenar, executar e avaliar a política do Executivo angolano em matéria de ordem interna e segurança pública.

Cabe a este Departamento ministerial assegurar a inspecção e a fiscalização da actuação e desenvolvimento da administração da Polícia Nacional, do Serviço de Investigação Criminal, Serviço de Migração e Estrangeiros, Serviço Penitenciário e Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, com vista a garantir a ordem, segurança e tranquilidade públicas.

Nestes 44 anos de existência, custa a acreditar que ainda há problemas até atavio nos órgãos do ministério.

Meios rolantes, armamentos, promoção de carreira, reconhecimento de anos ao serviço da Pátria, respeito pelas altas chefias ainda fazem eco nas reclamações de todas as franjas que compõem o Interior.

Porém, é preciso reconhecer que ainda existem homens da lei íntegros neste ministério, e que todos os dias dão ‘o litro’ para enobrecer a farda que ‘ostentam’, mesmo estando longe das benesses que (só) chegam a uma franja que (quase) nada faz para a segurança de todos os angolanos.  

Ao longo das mais de quatro décadas de existência, o trabalho do Ministério do Interior, em função também de cada contexto e da pessoa que o liderou em determinada altura, tem sido avaliado, entre o bom e o mau, como insuficiente, por não corresponder aos preceitos da sua criação.

Segundo a opinião pública, o apanágio do MININT devia ser conciliador, pedagógico, democrático, de paz e de harmonia nacional, enquanto departamento governamental que zela pela garantia da segurança e da ordem interna, bem como da defesa dos direitos e garantias constitucionais dos cidadãos, evitando comportamentos que prejudicam e/ou não têm respeitado a integridade física das pessoas, nem os direitos dos cidadãos.

Tendo em conta as transformações sociopolíticas que se têm verificando no país, o MININT deve adaptar as suas estruturas à realidade de cada momento para que possa ser, realmente, um órgão dinâmico e capaz de responder oportunamente às demandas sociais.

Contudo, o que se vai assistindo actualmente, como referem as críticas, é que há, nos bastidores do MININT, como que uma “blindagem” de interesses obscuros que vai minando alguns órgãos e permitem que determinados actos arbitrários e outros inconvenientes, se instalem no país, em detrimento do Estado, como é o caso do clamor e acusações melindrosas provenientes do Serviço de Migração e Estrangeiro (SME), cujo desempenho tem merecido duras críticas por parte da sociedade.

Ao que consta, as Entidades de Tutela do MINIT são organizações autónomas, que actuam em cooperação com o Ministério do Interior através do seu Conselho. As Entidades não são obrigatoriamente fundadas pelo Ministério, porém são incorporadas pelo Governo sob a validade da Constituição.

A Polícia Nacional de Angola, abreviadamente designada por "PNA”, é uma força militarizada, uniformizada e armada, com natureza de força de segurança pública, dotada de autonomia operacional, administrativa, financeira e patrimonial. Entretanto, no ano de 2021, por alegado “braço de ferro” entre o ministro do Interior, Eugénio César Laborinho, e o então comandante-geral da PNA, Paulo de Almeida, a corporação passou para dependência directa do Presidente da República.

A PNA, devido à forma como tem sido comandada ao longo dos tempos, é considerada como tendo-se “demitido das suas reais funções”, atendendo ao “modus operandis” dos diversos comandos da corporação, que não têm cumprido de forma exemplar a missão de assegurar e defender a legalidade democrática, de garantir a segurança pública e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, bem como manter a ordem e tranquilidade públicas, colaborando na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da Lei.

O Serviço de Investigação Criminal (SIC), é o órgão executivo central do Ministério do Interior, com autonomia administrativa e de gestão orçamental, que constitui o corpo superior de polícia criminal e judiciária.

Depois de ter sido, ao longo dos tempos, apontado como um órgão em que reinava a desorganização, a corrupção e a protecção de diversos “interesses estranhos”, actualmente, o SIC faz jus às suas competências de executar as políticas e medidas legislativas destinadas a investigar indícios de crimes, adoptar meios de prevenção e repressão da criminalidade, realizar a instrução preparatória de processos-crime da sua alçada e tem efectuado detenções, revistas, buscas e apreensões, perícias e exames, nos termos da lei, atendendo que está sujeita, em matéria de instrução de processos, à fiscalização do Ministério Público.

O Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) é o órgão executivo central do Ministério do Interior, com autonomia administrativa e gestão orçamental, ao qual compete executar as políticas e medidas legislativas e regulamentares relacionadas com a entrada, trânsito, saída e controlo da permanência e das actividades de cidadãos estrangeiros em território nacional.

Tal como tem sido amplamente divulgado, de um tempo a esta parte, pesa embora luta para inverter o quadro de ‘desorganização’, continua a reinar a “bandalha”, que prejudica o público, entre cidadãos nacionais e estrangeiros.

Entre o atraso e mesmo falta de emissão de passaportes ordinários, há falhas gritantes nos actos migratórios e demais procedimentos administrativos, a que se junta o estado de intensa contestação interna dos seus efectivos, entre acusações de toda ordem, afirmando que se está a transformar o Serviço de Migração e Estrangeiro (SME) num vulgar “laboratório de engenharias criminosas”.

O Serviço Penitenciário, órgão executivo central do Ministério do Interior, nos últimos dias é apontado como um dos que estão a evoluir satisfatoriamente, tanto em termos de alguns serviços em relação à população penal e dos direitos humanos, como da formação e dignidade dos seus efectivos.

Sendo o órgão ao qual compete executar as medidas privativas de liberdade dos cidadãos, determinadas pelas autoridades judiciais competentes, aplicar as políticas de reabilitação e reintegração social do recluso, efectivar a fiscalização do cumprimento da prisão preventiva, assim como dos prazos para a liberdade condicional, as críticas têm sido mais brandas quanto ao seu desempenho.

O Serviço de Protecção Civil e Bombeiros (SPCB), embora tenha a missão de planear, coordenar e executar a política de protecção civil e bombeiros, designadamente a prevenção e a actuação em acidentes graves, catástrofes, calamidades, protecção e socorro às populações e seus bens, tem sido dos órgãos subordinados ao MININT mais criticados na sociedade, pela forma arcaica como actua, fruto do mau equipamento que usa e também da fraca formação dos seus efectivos.

Os métodos operacionais do SPCB, a nível geral, andam muito aquém dos métodos modernos dos tempos actuais. É comum dizer-se que em Angola, “os bombeiros chegam sempre atrasados”.

Polícia de Guarda Fronteira (PGF), órgão de especialidade da Polícia Nacional de Angola, apesar de se alegar que está a ser modernizada com meios técnicos e humanos à altura das exigências, para garantir a inviolabilidade das fronteiras nacionais, continua a ser apontada como eivada de corrupção, permitindo, em troca de somas monetárias, entradas e saídas ilegais de cidadãos nacionais e estrangeiros, através das fronteiras angolanas, assim como o contrabando e tráfico de toda ordem.

O contrabando de combustível e de produtos alimentares, em grandes quantidades, geralmente efectuado por cidadãos congoleses e oeste-africanos, a que se juntam alguns angolanos, tem sido dos mais referenciados.

O Serviço de Inteligência e Segurança de Estado (SINSE), pela natureza do seu serviço, tem sido um tanto ou quanto discreto nas suas acções.

Contudo é apontado em meios da sociedade angolana de ser o mentor de actos de violência, distúrbio e arruaças que têm marcado as manifestações da sociedade civil, que se querem pacíficas, através de indivíduos infiltrados.

Campanhas de desinformação, subversão, desmoralização, intoxicação psicológica e anarquia social, a que se juntam os referidos actos de violência, distúrbios e arruaças, são alguns dos métodos utilizados pelo SINSE para manter um “clima de terror” na sociedade e intimidar fazedores de opinião, políticos e activistas que não se revêm no regime.

Os órgãos tutelados pelo MININT são: Polícia Nacional de Angola (PNA); Serviço de Investigação Criminal (SIC); Serviço de Migração e Estrangeiros (SME); Serviço Penitenciário; Serviço de Protecção Civil e Bombeiros (SPCB) e Serviço de Inteligência e Segurança de Estado (SINSE).

A direcção do Ministério do Interior, pelos 44 anos de existência, deve reflectir e ter consciência das dificuldades sociais a que os seus efectivos  estão sujeitos e criar condições condignas, com espírito patriótico e de nação, para ajudar, com maior responsabilidade, dedicação, abnegação e espírito de sacrifício, contribuindo de forma significativa, no processo de restruturação e desenvolvimento do país em todos sentidos em prol da vida e bem-estar dos angolanos.

Dirigentes que já lideraram o MININT 1975-1976: Nito Alves, havendo um interregno entre 1976 e 1978. 1978-1979: Alexandre Rodrigues “Kito”; 1979-1980: Kundi Paihama; 1980-1989: novamente Alexandre Rodrigues “Kito”; 1989-1992: Francisco Paiva Nvunda; 1992-1997: Santana André Pitra “Petroff”; 1997-2002: Fernando da Piedade Dias dos Santos “Nandó”; 2002-2006: Osvaldo Serra Van-Dúnem; 2006-2010: Roberto Leal Monteiro “Ngongo”; 2010-2012: Sebastião Martins; 2012-2019: Ângelo Veiga Tavares e, a partir de 2019, Eugénio César Laborinho.

Ainda assim, ciente que o Ministério tudo faz para melhorar os seus serviços nos mais diferentes ramos, neste dia de aniversário o Na Mira do Crime deseja que esta data seja memorável para todos os efectivos que congregam os mais variados órgãos do MININT.