O secretariado nacional do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Angola “SOJA”, declarou greve nos diferentes órgãos do Ministério da Justiça e Direitos Humanos a partir do dia 14 de Agosto, segunda-feira, mas entidade patronal alerta que a mesma é ilegal e quem aderir sofre consequências

Por: Na Mira do Crime

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Angola “SOJA”, realizou, sexta-feira (11), numa unidade hoteleira de Luanda, uma conferência de imprensa aberta a órgãos públicos e privados de Comunicação Social, para comunicar os reais motivos da deliberação de greve, resultante da Assembleia Geral Ordinária do SOJA, realizada a 29 de Julho do corrente ano, no anfiteatro do Hospital Geral de Benguela.

A assembleia de trabalhadores analisou "o grau de incumprimento dos pontos constantes no acordo assinado entre a entidade patronal, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (Minjud) e o SOJA".

De acordo com um comunicado do sindicato enviado ao Na Mira do Crime, a greve, que terá início segunda-feira, 14 de Agosto, vai afectar todos os serviços ligados ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, tal como Identificação, Conservatória, Notário e Guichés, com excepção dos serviços mínimos, como os referentes a óbitos.

Entretanto, a greve que vai decorrer entre os dias 14 e 18 do corrente mês de Agosto não contempla os oficiais de justiça afectos aos tribunais de jurisdição comum, devido à abertura de concurso público de acesso a nível dos tribunais de primeira instância, para progressão na carreira, respondendo assim a um dos pontos do caderno reivindicativo remetido àquele órgão.

A greve foi decidida por alegados incumprimentos no que se refere às exigências de melhorias dos serviços técnicos e administrativos, cujas condições laborais “são actualmente desumanas e inconcebíveis" em várias províncias do país.

O sindicato descreve também a falta de transporte ou o uso indevido dos que existem, forçando, em alguns pontos do país, “os funcionários a carregarem de táxi, várias vezes de motorizada, custeado por eles mesmos, os livros de registos e bilhetes de identidade, suportando diversas dificuldades".

Na mesma esteira, refere ainda a falta de auxiliares de limpeza e de funcionários, apelando com urgência a necessidade de um concurso público de ingresso e acesso em igualdade de oportunidade, “evitando nepotismo e compadrio, porque o sector da justiça carece de funcionários, somos poucos e muitos vão à reforma a cada ano que passa".

Problemas com os estatutos remuneratórios é outro ponto assinalado, realçando que merecem um tratamento atencioso.

"Há que se definir os estatutos de cada classe, incluindo dentro deles, as mordomias necessárias, na base das dificuldades e da proeminência de cada serviço. Ainda temos muitos funcionários não promovidos, mesmo com requisitos. Não queremos gradualismo promocional. A nível do país somos cerca de seis mil e tal apenas. Promover todos que reúnem requisitos é possível", considera o SOJA.

Para o sindicato, a actual direcção do Minjud, desde 2022, “mostrou-se aberta para dialogar com o SOJA, por três ocasiões, nas quais foram relatados todos os problemas da classe, tendo o titular da pasta assumido que os problemas seriam mitigados no prazo de um ano. Isto é, até Dezembro de 2023. Hoje, faltando apenas quatro meses, continuamos vivendo e até piorando os problemas a nível dos serviços e dos funcionários. A direcção actual simplesmente não está atrelada às promessas", apontam.

O sindicato afirma que o sector da justiça "arrecada milhões, que são depositados diariamente no Cofre Geral da Justiça", contudo, o destino dado é desconhecido, porquanto os oficiais vivem e trabalham "sob realidades desumanas”, à vista dos responsáveis ministeriais.

O SOJA ressalta que sempre que há troca de direcção ministerial, a nova que entra encontra sempre o cofre vazio e justifica-se com este pretexto.

“Não será que o cofre carece de uma auditoria eficaz para apurar as causas desse vazamento de valores na sucessão de cada direcção e outras situações?", questiona.

Entidade patronal afirma que a greve é ilegal

 Enquanto isso, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos responde que a declaração de greve “é manifestamente ilegal”, atendendo que “o procedimento de declaração de greve está eivado de vários vícios que maculam o seu exercício conforme pretendido pelo Sindicato.

Ou seja, o procedimento adoptado pelo SOJA para declarar esta greve viola flagrantemente o disposto na Lei n.o 23/91, de 15 de Junho, Lei da Greve (LG)”.

Quanto à legitimidade e quórum deliberativo, ao abrigo do Nº 2 do art. 10º, da LG, a declaração de greve só poderá ser tomada em Assembleia de Trabalhadores convocada especificamente para o efeito.

Segundo a resposta do Minjud, o SOJA não apresentou qualquer documento comprovativo de realização desta Assembleia; a sua convocatória; ou do seu quórum deliberativo com aposição das assinaturas de todos os trabalhadores presentes.

O SOJA não comunicou ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, na qualidade de entidade empregadora, a convocação desta Assembleia, violando o dever de comunicação que é, nos termos da lei, obrigatória, Nº 3 do art. 10º da LG.

Para o Minjud, o SOJA não se substitui e nem deve substituir-se aos trabalhadores da Justiça e dos Direitos Humanos.

“A Assembleia Geral do Sindicato não delibera sobre o exercício do direito de greve, nem possui legitimidade para o efeito, assim como não decorre das suas competências, tão pouco das suas atribuições declarar greve dissociado dos trabalhadores e, em Assembleia própria especialmente convocada para o efeito, conforme as disposições combinadas do Nº 4 do art. 10º da LG com os artigos 4º e 6º do Estatuto do SOJA publicados por Despacho Nº 931/14, de 14 de Abril”.

Nesta conformidade, o SOJA não tem legitimidade para declarar greve. Essa legitimidade pertence aos trabalhadores e é intransmissível.

A realização de greve deve ser obrigatoriamente precedida de tentativa de solução do conflito por via de acordo, descrito no Nº 1 do art. 9º da LG.

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos desconhece a existência de qualquer desalinhamento ou conflito actual com os trabalhadores, nem nos foi comunicado.

“Quanto aos aspectos que fundamentam a declaração de greve, estamos disponíveis para os abordar com os trabalhadores tão logo nos seja solicitado um encontro para o efeito. Essa disponibilidade sempre existiu e continuamos disponíveis a todo tempo para trabalhar na melhoria contínua dos nossos serviços e das suas respectivas condições, facto facilmente verificável por todas as acções que têm sido realizadas pelo sector”, declara, acrescentando: “Oitenta porcento das reclamações estão a ser solucionadas paulatinamente em função da disponibilidade financeira do Estado, como é o caso da melhoria das condições de trabalho, dos concursos de ingresso e de acesso e da comparticipação emolumentar”.

Assim sendo, sublinha a entidade patronal, “reiteramos que, tanto a declaração quanto a realização da greve são ilegais e os trabalhadores que a ela aderirem ser-lhes-ão aplicadas as consequências jurídico-legais daí decorrentes”, conclui.