Os Comités Técnicos de Gestão do Orçamento do Munícipe nos 164 municípios do país, já beneficiaram de um montante de nove mil milhões de kwanzas para 4 mil 652 projectos, mas a população não é tida no processo

Por: Mbengui Pedro

Os Comités Técnicos de Gestão do Orçamento do Munícipe, resultam do regulamento do programa sobre o Orçamento Participativo de acordo com o artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 235/19, de 22 de Julho, que visa promover a cidadania participativa dos cidadãos na gestão pública.

De acordo com o regulamento, a gestão dos 25 milhões alocados anualmente aos 164 Administrações para a gestão dos munícipes, deve ser feita por 11 elementos eleitos pela comunidade, mas actualmente são indicados pelas comissões de moradores, mutilando o exercício de cidadania dos cidadãos.

Entretanto, o ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca avança que existem, no país, 7.526 conselhos de moradores e, 19 mil e 800 comissões de moradores, estes elegem os membros dos Comités Técnicos de gestão do Orçamento do Munícipe, nos 164 municípios.

“O orçamento do munícipe é aquele que é gerido de forma directa pelos cidadãos, através de comités técnicos de gestão, que escolhem os projectos e fiscalizam a sua execução, cabendo ao Estado a tarefa de disponibilizar apenas os valores”, explicou.

Para João Domingos especialista em políticas públicas e poder local, a expectativa criada com este fundo era que cada município teria os 25 milhões de kwanzas anuais, para serviços de iluminação pública, áreas verdes ou limpeza urbana, centros comunitários, em actividades culturais e manutenção de bibliotecas municipais, mas infelizmente não é o que acontece.

“O modelo apresenta buracos normativos a nível da participação dos cidadãos, que é feita através das comissões de moradores”, deplora, referindo por exemplo os membros do Comité Técnico de Gestão do Orçamento do Munícipe (CTGOM), decidem e aprovam os projectos a executar, sem ouvirem os cidadãos, o que indicia a falta de transparência e inibe o verdadeiro exercício de cidadania.

Para ele, os actuais comités de gestão não passam de um grupo organizado que estão mais pela Administração do que com o povo, do qual deviam prestar contas, por isso, recomenda maior divulgação das acções que resultam deste programa e prestação de contas ao povo.

“Os cidadãos não sabem diferenciar quando é que estão diante de um projecto da Administração ou do Comité Técnico de Gestão do Orçamento do Munícipe”, enfatiza, sublinhando haver ainda uma confusão entre o Orçamento do Munícipe e o Orçamento Participado, que no seu entender deve ser desmistificado.

João Domingos é de opinião que os Conselhos de Auscultação das Comunidades deviam jogar um papel fundamental na implementação dos Comités de Gestão, para servirem de contra peso na selecção dos projectos a executar, até que se implementem as autarquias locais.

O ministro Dionísio Fonseca reafirmou que a implantação das autarquias em Angola é irreversível e que este assunto continuará a merecer prioridade por parte do executivo angolano.