Cerca de 60 por cento das Administrações Municipais ainda não receberam do Ministério da Finanças a verba dos 25 milhões de kwanzas anuais referente ao OGE 2023, no âmbito do Orçamento Participativo do munícipe, revelou uma fonte de um dos Comités Técnicos de Gestão do Orçamento do Munícipe (CTGOM).

Por: Mbengui Pedro

O Orçamento do Munícipe para 2023, avaliado em 4,2 mil milhões Kz, prevê despesas de quase 1,4 mil milhões Kz para o funcionamento dos Comités Técnicos de Gestão do Orçamento do Munícipe (CTGOM), valor que corresponde a 33% da verba global destinada aos 164 municípios do País, o que, segundo o economista Diamantino Jaime compromete o objectivo do programa.

Cada um dos municípios do País recebe anualmente 25 milhões Kwanzas, mas este ano, maior parte ainda não foram contemplados, faltando um mês e meio para o ano terminar, apesar de o mesmo ainda poder ser feito até Março de 2024, o que deixa os Comités Técnicos de Gestão do Orçamento do Munícipe de mãos atadas.

O economista Diamantino Jaime entende que a implementação do Orçamento Participativo é louvável na medida em que fortalece a democracia, entretanto, discorda do facto de a verba não obedecer ao princípio da proporcionalidade em relação a densidade populacional e territorial.

“Não é lógico que todos os municípios recebam a mesma verba, com o agravante dos atrasos na sua disponibilização”, deplorou, sublinhando ser séptico até ver incorporados no Orçamento Geral do Estado (OGE) 2023.

O Ministério da Administração do Território (MAT), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), tem vindo a desenvolver um programa de auscultação e recolha de contribuições nos 164 Municípios, para elaboração do Orçamento Geral do Estrado para o exercício 2024.

A nossa fonte garantiu que a luz do Decreto Presidencial 234/19 nenhuma Administração Municipal pode aprovar o seu orçamento local, sem que tenha passado pelo crivo do Conselho de Auscultação e concertação Social.

Deste processo, foram ouvidos mais de quatro mil cidadãos em 89 Municípios, pelo Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais (IASED), mas estão ainda envolvidos no processo outras quatro organizações da sociedade civil, revelou Maurício Munene do Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais (IASED).

“Angola é dos países onde o Orçamento Participativo está a ser implementado em todo território, enquanto alguns países da região estão a fazê-lo de forma gradual”, enfatiza, sublinhando que o processo teve início em 2019, teve um interregno devido a pandemia da Covid -19.

Munene avança que segundo o decreto Presidencial 234, nenhum orçamento do Município deve ser aprovado sem a aprovação do Conselho Auscultação e Concertação Social (CACAS), em que participam diferentes actores da sociedade civil incluindo representantes de partidos políticos acreditados em Angola.

Outros dos objectivos passam ainda por instituir mecanismos de acompanhamento e controle dos gastos públicos, bem como estimular a participação dos cidadãos de forma inclusiva, propiciando que a administração pública actue de forma integrada para satisfação dos interesses da população.

A expectativa criada com este mecanismo era que cada município teria, assim, 25 milhões Kz anuais para obras em serviços de iluminação pública, áreas verdes ou limpeza urbana, ou obras de saneamento básico, ou gastos em centros comunitários, em actividades culturais e manutenção de bibliotecas municipais.

Até porque o regulamento não atribui qualquer remuneração no âmbito do Orçamento Participativo.

De acordo com o director geral da ADRA, que foi um dos parceiros do Governo na implementação do Orçamento Participativo do Munícipe, estas despesas administrativas "desvirtuam o espírito" com o qual este mecanismo de cidadania foi institucionalizado, que está assente na gestão participada, democrática e partilhada dos recursos públicos, assim como na satisfação das prioridades dos munícipes.

"Este é um dos grandes desafios que deve ser melhorado na implementação do Orçamento do Munícipe e na governação local. É importante reforçar os mecanismos de gestão e fiscalização desta verba", explica Carlos Cambuta.

Com 33% das despesas a serem direccionadas para o funcionamento dos comités, o que pode acontecer é reduzir significativamente o impacto económico do orçamento", afirma Jimbo ao Expansão, defendendo que o sucesso deste mecanismo de cidadania depende, essencialmente, da limitação da verba para os gastos com os comités.

"Era fundamental, por exemplo, criar- -se um fundo na administração dos munícipes para atender a estas despesas, sem se mexer nos 25 milhões Kz destinados para necessidades das localidades", sublinha. E acrescenta: "Talvez tenhamos de criar um instrumento que fixe em termos percentuais os gastos dos CTGOM, como acontece com os financiamentos das ONGs. Pois sabemos todos que quando se trata de dinheiro público, os primeiros beneficiários são os gestores", atira Jimbo.