O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, nos termos da Constituição da República de Angola, da Lei dos Contratos Públicos e das Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado, autorizou a despesa e formalizada a abertura do procedimento da Contratação Simplificada, assente em critérios materiais, por razões de financiamento, para a adjudicação da empreitada de obras públicas de reabilitação de Infra-estruturas da Urbanização Nova Vida, no município do Kilamba Kiaxi.

Por: Lito Dias

 A ser celebrado com a empresa elegível pela entidade financiadora no valor global de USD 259.468.295.06 (Duzentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco dólares dos Estados Unidos e seis cêntimos, incluindo o IVA, à taxa legal em vigor.

Em Despacho número 278/ 23 de 21 de Novembro, o Chefe de Estado autoriza também a prestação de serviços de fiscalização da empreitada das obras públicas de reabilitação das infra-estruturas gerais da Urbanização Nova Vida no valor global de Kz 6.616.696.537.08 (Seis mil, seiscentos e dezasseis milhões, seiscentos e noventa e seis, quinhentos e trinta e sete kwanzas e oito cêntimos, incluindo o IVA à taxa legal em vigor.

Lourenço justifica essa medida, tendo em conta o elevado nível de degradação em que se encontram as ruas e estradas da referida urbanização, com buracos e erosão transversal e longitudinal, em quase toda a extensão.

Afigura-se necessário e urgente proceder à uma intervenção de forma integrada e coordenada para a reabilitação das infra-estruturas gerais da mesma.

Ao ministro das Obras Públicas e Habitação é delegada competência com faculdade de subdelegar, para a prática de actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração de pecas de procedimento, a celebração e assinatura dos contratos acima referidos.